COVID-19

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Perguntas e respostas

A antecipação poderá se aplicada para todos os feriados?

Depende, os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e que deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, contudo os feriados religiosos dependerá de concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito.

A MP 927/2020 permite ainda o adiamento da remuneração das férias até o quinto dia útil do mês seguinte ao início do período de descanso?

Sim, o pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias (artigo 9º da MP 927/2020).

A MP 927/2020 permitiu a redução salarial?

Não, lembrando que a redução salarial não é permitida por força da Constituição Federal.

A MP não deixou claro como trabalhar com a redução de jornada e de salários. Isso é possível? Como funcionária? Qual limite?

Inicialmente temos que a MP 927/2020 não dispõe sobre a possibilidade de redução salarial, ocorre que muitos estão buscando alternativa nos artigos da CLT referente a força maior. Nos termos do artigo 503 da CLT em caso de força maior, e respeitado o salário-mínimo da região, poderá ser feita a redução dos salários dos empregados proporcionalmente aos salários de cada um, desde que, não seja superior a 25%, conforme o artigo 503 da CLT.

No entanto, as hipotes do artigo 502 e 503 da CLT, para serem formalizadas aconselhamos que seja feita perante a Justiça do Trabalho.

Mas mesmo sabendo da existência destes artigos, para que seja uma opção para o empregador, não há procedimentos previsto em lei para como realizar a rescisão, lembrando também que não se admite a redução salarial sem assistência do Sindicato, de acordo com artigo 7°, inciso VI, da CF/88.Por fim, de forma conclusiva, trata-se de uma medida da qual não há segurança jurídica para a aplicação neste momento, mesmo sabendo da urgência em tempos de calamidade, ficando a critério da empresa o risco de assumir tal medida, e devendo estar ciente de possíveis demandas futuras.

As férias coletivas também poderão ser comunicados coma antecedência de mínima de 48 horas?

Sim, a empresa no período de calamidade pública, deverá notificar os empregados afetados pelas férias coletivas com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, e ficando dispensadas a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e aos sindicatos representativos da categoria profissional conforme previsto no artigo 11 da MP 927/2020.

Com a paralisação de todas as atividades como poderei realizar o exame demissional?

O exame demissional, de acordo com a MP 927/2020 não ficara suspenso, mas poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias.

Como deverá ser feita a antecipação de feriados?

Os empregadores deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados. Os feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.

Como devo proceder para o não recolhimento do FGTS?

Os valores referente as competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, para solicitar tal medida o empregador deverá declarar as informações, até 20 de junho de 2020, e a declaração poderá ser na modalidade 01, apenas declaratória.

Como fica a jornada em teletrabalho durante o período de calamidade?

Em regra não será alterado, contudo cabe observar que o tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo.

Como posso utilizar o banco de horas como medida de enfrentamento da calamidade pública?

O Banco de horas poderá ser utilizado por meio de acordo coletivo ou individual formal, para fins de interromper as atividades no período de calamidade pública para compensação futura, de forma que a compensação do tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias.

Considerando que a medida adotada pelo empregador seja a opção pelo Teletrabalho, o empregador deverá continuar pagando o vale-transporte?

Não, de acordo com o art. 2º do Decreto 95.247/1987 o vale-transporte somente será devido para suprir a necessidade de deslocamento residência trabalho e vice-versa, no contrato de teletrabalho não haverá esse deslocamento não será devido o pagamento deste beneficio.

Existe um período para comunicar a alteração para Teletrabalho?

Sim, a alteração será notificada ao empregado com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico.

Nos casos de Teletrabalho deverá ser mantido os benefícios como o vale-refeição ou alimentação?

Sim, estes beneficio não poderão ser retirados, uma vez que o artigo 468 da CLT não permite alteração contratual que resulte em prejuízo para o empregado.

O que podemos considerar como Teletrabalho?

Considera-se teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância a prestação de serviços preponderante ou totalmente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação que, por sua natureza, não configurem trabalho externo (artigo75-B da CLT).

O teletrabalho se aplica para estagiários e aprendizes?

Sim, de acordo com o artigo 5º da MP 927/2020 Fica permitida a adoção do regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância para estagiários e aprendizes.

O terço constitucional de férias deverá ser pago em que momento?

Sim, neste período de calamidade pública, o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina prevista no art. 1º da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965 (20/12/2020).

Para os casos em que o empregado não possui os equipamentos ou estrutura para o teletrabalho, como proceder?

Na impossibilidade do empregado atender as necessidades do teletrabalho por falta de infraestrutura ou equipamento, a MP 927/2020 permitiu ao empregador fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura, não caracterizarão verba de natureza salarial.
No entanto, na impossibilidade do oferecimento do regime de comodato o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador.

Para os empregados que não possuem muitos dias de férias individuais é possível antecipar períodos futuros?

Sim, adicionalmente, empregado e empregador poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito.
Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá informar ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito (48) horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado (Artigo 6º da MP 927/2020).

Para que seja aplicado o teletrabalho, é necessário mútuo acordo?

Não, de acordo com o artigo 4º da MP 927/2020 o empregador poderá, a seu critério alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos.

Preciso fazer alguma alteração contratual de imediado quanto a alteração para Teletrabalho?

A MP 927/2020 dispensa o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho, mas por segurança caso tenha como realizar aconselhamos a realizar a informação e comunicação por escrito.

Quanto tempo poderei utilizar o saldo do meu Banco e horas?

A compensação deverá ocorrer no prazo de até 18 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

Se optar pelo pagamento futuro do FGTS e parcelado, caso tenha que rescindir o contrato de trabalho de um empregado, sou obrigado a pagar todo o valor parcelado?

Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, passa o empregador a estar obrigado ao recolhimento dos valores decorrentes da suspensão aqui tratada, bem como os demais valores devidos ao recolhimento rescisório, ou seja, deverá os valores de FGTS referente a esta rescisão serem quitados.

A Anvisa simplificou os requisitos para fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos prioritários para uso em serviços de saúde. Quais são os produtos relacionados ao Covid-19?

Os produtos contemplados nas novas regras incluem máscaras cirúrgicas, óculos de proteção, protetores faciais, respiradores N95, PFF2 ou equivalentes e vestimentas hospitalares descartáveis (aventais/capotes impermeáveis e não impermeáveis). Também entraram no rol produtos como válvulas, gorros e propés (sapatilhas descartáveis), além de circuitos e conexões respiratórias.
O prazo de validade é de seis meses.

Quais foram as alterações na validade de Certificados de Aquaviários e não Aquaviários, Certificados Estatutários, de Vistorias e outros documentos?

De acordo PORTARIA Nº 85/DPC/2020, concede 120 dias de prorrogação da validade, a partir da data de vencimento dos “Certificados de Competência” (Modelos DPC-1031/1033) e “Certificados de Proficiência” (Modelo DPC-1034) válidos até 31 de julho de 2020, emitidos pela Autoridade Marítima Brasileira.

Quais NCM foram incluídos no modelo de Licença especial de exportação de produtos para o combate do COVID-19?

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que foram incluídas as NCM 3004.60.00 e 3004.90.69 na “Licença especial de exportação de produtos para o combate do COVID-19” (E00115), a ser solicitada no módulo LPCO do Portal Único de Comércio Exterior, para conclusão da exportação, como medida excepcional para combate à pandemia do Covid-19.

Além disso, foram incluídas as NCM 2941.90.59, 3003.20.29 e 3004.20.29 na “Licença especial de exportação de produtos para o combate do COVID-19” (E00115), a ser solicitada no módulo LPCO do Portal Único de Comércio Exterior, para conclusão da exportação, como medida excepcional para combate à pandemia do Covid-19.

Quais NCMs dispensam o licenciamento de anuência do INMETRO decorrente do coronavírus (COVID-19)?

Tendo em vista a necessidade de adoção de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), especificamente no tocante à priorização do desembaraço aduaneiro de produtos médicos/hospitalares, o Instituto de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro comunica que:

A partir de 23/03/2020, as importações dos produtos classificados nas NCM 8214.90.90 (Outros artigos de cutelaria de metais comuns, e suas partes), 8419.89.19 (Outros esterilizadores) e 8419.89.20 (Estufas) estarão dispensadas da anuência do Inmetro para o tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” (NCM 8214.90.90 e 8419.89.19) e “Destaque de Mercadoria” (NCMM 8419.89.20).

Quais são as orientações para declarar pagamentos e exonerações, parciais ou integrais, pelo PCCE, em virtude da pandemia do Coronavírus (Covid-19)?

Inicialmente, é importante o importador/despachante verificar com cada estado, qual procedimento está sendo adotado. Se a orientação for utilizar o PCCE, não deve ser utilizado o Siscomex Web Importação para declarar o ICMS.

Quais são as orientações para importação de Produtos e Instrumentos de Medição sujeitos à anuência do Inmetro?

O INMETRO) publicou, em sua página na internet, uma seção específica com orientações para importadores de produtos e instrumentos de medição classificados em NCM sujeitas ao tratamento de Licenciamento Não-Automático por este Instituto.

As orientações contêm o passo a passo e todas as informações necessárias para a correta submissão das licenças de importação para anuência deste órgão e estão organizadas em 6 tópicos distintos: Como solicitar, Fazer cadastro, Tipos de importação, Legislação, Guia do Orquestra e Perguntas frequentes. Ressaltamos que o INMETRO recomenda que todos os importadores – mesmo os mais experientes – visitem a página web para obter informações atualizadas quanto aos procedimentos mais adequados para submissão das licenças de importação.

Segue o endereço da página:
https://www4.inmetro.gov.br/index.php/anuencia-para-importacao

Quais são os NCMs que dispensam o licenciamento de anuência da SUEXT, delegada ao Banco do Brasil?

Dispensam o licenciamento de anuência da SUEXT os NCMs 3822.00.90, 3926.90.40, 9018.39.99, 9018.31.11 e 9018.31.19.

Conforme Portaria SECEX nº 18/2020, A partir de 23/03/2020, estarão dispensadas da anuência da SUEXT para o tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” as importações dos produtos classificados nas NCM 9018.31.11(Seringas, mesmo com agulhas – De capacidade inferior ou igual a 2 cm3) e 9018.31.19 (Seringas, mesmo com agulhas – Outras).

Estarão também dispensadas da anuência da SUEXT, para o tratamento administrativo do tipo “Destaque de Mercadoria”, as importações dos produtos classificados nas NCM relacionadas abaixo: 3822.00.90 (Reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados – Outros).

3926.90.40 (Outras obras de plástico e obras de outras matérias das posições 39.01 a 39.14. – Artigos de laboratório ou de farmácia) 9018.39.99 (Seringas, agulhas, cateteres, cânulas e instrumentos semelhantes – Outros).

Ressaltamos que as anuências dos demais tratamentos administrativos para os subitens acima permanecem inalteradas.

Quais são os produtos que serão monitorados no combate à pandemia Covid-19, como medida excepcional para combate à pandemia do Covid-19?

Conforme Portaria Secex nº 16/2020, alguns produtos passarão a requerer a obtenção da “Licença especial de exportação de produtos para o combate do COVID-19” (E00115), no caso do preenchimento da opção “demais” o exportador deverá detalhar o produto: 22072019, 29349934, 38089419, 38089429, 38210000, 38220090, 39262000, 39269040, 39269090, 40151100, 40151900, 56012299, 62101000, 62102000, 62103000, 62104000, 62105000, 63079010, 63079090, 65050022, 73262000, 90049020, 90049090, 90183922, 90183923, 90183924, 90183991, 90183999, 90189010, 90192010, 90192030, 90192040, 90200010, 90200090, 90251110 e 90272021.

Quais são os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS- CoV-2?

A Resolução de Diretoria Colegiada – RDC Nº 356/2020 estabelece a fabricação e importação de máscaras cirúrgicas, respiradores particulados N95, PFF2 ou equivalentes, óculos de proteção, protetores faciais (face shield), vestimentas hospitalares descartáveis (aventais/capotes impermeáveis e não impermeáveis), gorros e propés, válvulas, circuitos e conexões respiratórias para uso em serviços de saúde ficam excepcional e temporariamente dispensadas de Autorização de Funcionamento de Empresa, da notificação à Anvisa, bem como de outras autorizações sanitárias.

Referente ao Tratado de Montevidéu de 1980, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus / Covid-19, para quais produtos concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação?

Foi publicada na Resolução Camex Nº 017/2020 e Resolução Camex Nº 022/2020 a relação dos produtos que constam no Anexo Único.

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