Termos de uso

Condições Gerais de Contrato

1. OBJETO

1.1. Pelas presentes Condições Gerais fica estabelecido que o CONTRATANTE terá acesso ao conteúdo on line disponibilizado pela CONTRATADA, através de plataforma digital.

2. CONTRATAÇÃO

2.1. Para ter acesso ao conteúdo on line, o CONTRANTANTE deverá realizar a contratação do serviço com aceite no QUADRO DE RESUMO DA PROPOSTA COMERCIAL, fornecendo informações válidas e verdadeiras, bem como efetuar o pagamento de acordo com os termos descritos no QUADRO DE RESUMO DA PROPOSTA COMERCIAL.

3. DA PLATAFORMA

3.1. O CONTRATANTE aceita e declara compreender que terá acesso ao conteúdo informativo on line através de software desenvolvido e registrado pela CONTRATADA, sendo vedado a reprodução, imitação ou violação dos direitos de propriedade intelectual, em especial ao software, produtos, serviços, marcas, logotipos, slogans e todo conteúdo disponibilizado, excetuando as informações públicas, sob pena das sanções penais e cíveis previstas nas Leis 9.609/98, 9.610/98 e 9.279/96.

4. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

4.1. O CONTRATANTE acessará o conteúdo on line de acordo com o disposto neste Termo, além de respeitar todas as normas legais aplicáveis a este.

Parágrafo único. O CONTRATANTE fica ciente que o conteúdo online e as ferramentas disponíveis na plataforma têm finalidade consultiva, cabendo ao CONTRATANTE a responsabilidade pelo devido enquadramento ao caso concreto e uso das informações.

4.2. O CONTRATANTE entende, aceita e reconhece os direitos de titularidade e propriedade intelectual da CONTRATADA.

4.3. O CONTRATANTE entende, aceita e reconhece que para acessar o conteúdo informativo através da plataforma digital deverá dispor previamente de infraestrutura tecnológica devidamente instalada e operante com os requisitos mínimos à execução do programa e de suas funcionalidades.

4.4. O CONTRATANTE deverá manter seus dados cadastrais bem como sua estrutura de usuários com permissões de acessos à ferramenta devidamente atualizados, e em caso de eventual mudança de nome, endereço, e-mail ou telefone deverá imediatamente comunicar a CONTRATADA para as devidas atualizações cadastrais.

5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. A CONTRATADA se obriga a disponibilizar o conteúdo on line, conforme as obrigações previstas nestas Condições Gerais e se compromete a: (a) disponibilizar o conteúdo objeto deste Termo, mediante o recebimento dos respectivos valores; (b) fornecer atualizações e adaptações do conteúdo, de acordo com as alterações legais e das exigências decorrentes do regime em vigor, nos prazos compatíveis com os determinados pela norma legal; (c) prestar suporte por meio contato por telefone ou abertura de chamados, para fins de esclarecimento dos conteúdos online. A depender do tipo de plano escolhido, também será possível o atendimento via chat e/ou WhatsApp.

5.2. A CONTRATADA reserva-se o direito de incluir, alterar ou excluir conteúdo sem aviso prévio, visando sempre a melhoria e o interesse geral de todos os clientes.

5.3. O resultado das pesquisas e informações é baseado na legislação vigente. Porém, não são vinculantes e não representam, necessariamente, a posição dos órgãos competentes.

5.4. O atendimento telefônico somente será efetuado após a verificação do número de telefone cadastrado, que deverão ser os mesmos constantes neste instrumento no item ‘Telefones Cadastrados’. Os referidos telefones deverão ser de titularidade do CONTRATADO, sendo vedado o cadastramento de telefones de terceiros.

6. PAGAMENTO

6.1. Fica estabelecido que o CONTRATANTE somente poderá ter acesso a plataforma digital de conteúdo após a compensação do pagamento.

Parágrafo único. O CONTRATANTE ao optar por um plano declara que leu, compreendeu e está de acordo com ao valores e benefícios oferecidos nesta modalidade.

6.2. Em caso de contratação na forma parcelada, fica estabelecido que após 08 (oito) dias de atraso no pagamento implicará no imediato bloqueio do CONTRATANTE a plataforma de conteúdo, e ao suporte em qualquer modalidade, até que o débito pendente seja integralmente quitado.

6.3. Em caso de rescisão não haverá devolução de valores pagos.

6.4. A Nota Fiscal será emitida no valor de cada pagamento efetuado e exclusivamente em nome da pessoa física ou jurídica que contratou a plataforma digital de conteúdo online.

6.5. No caso de atraso do pagamento de parcela poderá ser cobrado multa e juros a serem especificados no boleto bancário, bem como o documento poderá ser levado a protesto.

6.6. O valor da mensalidade será reajustado anualmente pelo índice fixo de 6% (seis por cento) ao ano, e obedecerá a tabela vigente à época da renovação. Este contrato permanecerá com as mesmas condições comerciais estabelecidas no QUADRO DE RESUMO DA PROPOSTA COMERCIAL, reservando-se a CONTRATADA o direito de atualizar essas condições em caso de alteração na tabela de valores, sem necessidade de aviso prévio, prevalecendo os valores atualizados.

7. DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

7.1. O presente contrato terá vigência mínima de 03 (três) meses – denominado de prazo de fidelidade, contados do seu aceite, ou seja, a vigência inicia na data da contratação do serviço pelo CLIENTE, após recebimento do e-mail de confirmação e sua conclusão do aceite eletrônico.

7.1.1. Caso o CONTRATANTE encerre o presente contrato antes do prazo de fidelidade ou deixe de efetuar o pagamento de alguma parcela, o contrato será rescindido e o CONTRATANTE será bloqueado no sistema, bem como, será devido o valor integral do período ainda não decorrido da fidelidade, a ser calculado conforme o valor da mensalidade vezes meses restantes para concluir o prazo de fidelidade.

7.1.2. Transcorrido o prazo de fidelidade contratado, o presente contrato passa a vigorar por prazo indeterminado, nas mesmas condições do QUADRO DE RESUMO DA PROPOSTA COMERCIAL, reservando-se a CONTRATADA o direito de atualizar as condições em caso de alteração na tabela de valores, prevalecendo os valores atualizados.

7.2. Decorrido o prazo de fidelidade, as partes poderão rescindir a contratação a qualquer tempo mediante aviso dirigido a outra parte, sem qualquer ônus, sendo o encerramento do acesso concluído em até 24h.

7.3. A rescisão do presente Termo por qualquer das partes implica automaticamente na cessação de acesso a plataforma de acesso ao conteúdo on line e ao suporte ao conteúdo, não sendo possível a imputação de dados ou documentos.

7.4. O CONTRANTANTE poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 07 dias a contar do aceite deste termo, sem qualquer ônus, nos termos do parágrafo único do artigo 49 da Lei 8.078/90.

8. CONFIDENCIALIDADE

8.1. Todas as informações contidas neste documento são de uso exclusivo das partes envolvidas neste processo comercial, não podendo ser utilizadas como fonte de informações para terceiros, exceção feita àquelas que já são públicas, sendo que qualquer divulgação externa deverá ter autorização formal de ambas às partes.

8.2. A CONTRATADA observará o disposto em matéria de proteção de dados pessoais, conforme previsto na Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

9. DAS OUTRAS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA

9.1. Fica ciente a CONTRATANTE que a plataforma digital também disponibilizará acesso a contratação de outros conteúdos.

Parágrafo único. Caso a CONTRATANTE perca/opte por não ter mais acesso a plataforma de conteúdo online fica ciente que não terá mais acesso a quaisquer outras funcionalidades disponíveis e elencadas neste termo.

9.2. Os conteúdos não previstos neste termo, deverão ser negociados, contratados e pagos de maneira independente.

9.3. O pagamento deverá ser feito pela CONTRATANTE por meio de crédito de valores, os quais serão debitados pela CONTRATADA, conforme tabela de preços vigentes, no momento da solicitação da CONTRATANTE.

9.4. Em nenhuma hipótese haverá devolução de valores depositados ou a conversão de crédito para pagamento dos valores descritos nas cláusulas 6.1 e 6.2.

9.5. A Nota Fiscal dos créditos descritos na cláusula 9.3 será emitida no valor individual do conteúdo contratado e exclusivamente em nome da pessoa física ou jurídica que contratou a plataforma digital de conteúdo online.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. A proposta comercial e o presente Termo e seus anexos prevalecerão sobre toda e qualquer negociação verbal ou documento eventualmente trocado entre as partes.

10.2. Ao utilizar a plataforma digital da CONTRATADA, o CONTRATANTE expressa e automaticamente aceita, sem reservas ou ressalvas, todas as disposições deste Termo.

Parágrafo único: o CONTRATANTE manifestará eletronicamente sua aceitação às condições deste termo ao selecionar a opção "li e concordo com os termos de uso" disponível nas páginas de cadastro da plataforma de acesso ("aceite eletrônico"). O presente Termo vincula as Partes, se aceito eletronicamente pelo CONTRATANTE.

10.3. Neste ato, o CONTRATANTE entende e reconhece de forma inequívoca que concorda integralmente com o presente Termo.

10.4. A nulidade de quaisquer disposições do presente Termo não prejudicará a validade das demais. Caso qualquer disposição deste Termo seja anulada, declarada nula ou inexigível, no todo ou em parte, este documento será considerado modificado com a exclusão ou modificação, na extensão necessária, da disposição nula, anulada ou inexigível, de sorte a preservar o Termo como válido e, na medida do possível, consistente com a intenção original das Partes.

10.5. As partes concordam e declaram-se cientes que deverão preservar e proteger todos os dados repassados ou recebidos, bem como, observar escrupulosamente o regime legal da proteção de dados pessoais, empenhando-se em proceder a todo o tratamento de dados pessoais que venha a mostrar-se necessário ao desenvolvimento deste contrato no estrito e rigoroso cumprimento da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como LGPD. Em atendimento aos preceitos da LGPD, a INFOLEX declara que tratará os Dados Pessoais de clientes e parceiros com a finalidade exclusiva e estritamente necessária ao cumprimento deste Contrato e de acordo com a necessidade de uso da plataforma.

10.6. O presente contrato tem a qualidade de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 783 e seguintes do Código de Processo Civil.

10.7. As partes elegem o foro da Comarca de Porto Alegre/RS para dirimir qualquer dúvida ou julgar qualquer litígio oriundo destas Condições Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Em vigor desde: 16 de maio de 2024.

Atenção! Nos termos do item 7.1, a vigência das obrigações entre as partes inicia no dia em que o cliente recebe o e-mail de contratação e conclui o “aceite eletrônico”.