Contabilidade e Tributos Federais Diversos
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15/01/2013 - 15:20
PROCURAÇÃO ELETRÔNICA – Aspectos Gerais
ROTEIRO
1. INTRODUÇÃO
2. FUNCIONALIDADES
3. SERVIÇOS DISPONÍVEIS
4. VALIDADE
5. EMISSÃO DA PROCURAÇÃO ELETRÔNICA
6. PRODUÇÃO DE EFEITOS
7. CANCELAMENTO
1. INTRODUÇÃO
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 944/2009, posteriormente revogada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1751, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 , a Receita Federal disponibilizou a PROCURAÇÃO ELETRÔNICA, ferramenta que permite que permite ao contribuinte delegar a terceiros a possibilidade de utilizar, através do certificado digital, alguns serviços eletrônicos disponibilizados na página da Receita Federal na internet.
Neste trabalho abordaremos as regras aplicáveis à procuração eletrônica, tendo como base a legislação supracitada.
2. FUNCIONALIDADES
Possibilita ao contribuinte certificado delegar a terceiros a possibilidade de lhe representarem perante a Receita Federal do Brasil, em determinadas atividades ou transações já disponíveis com o uso de certificação digital, mediante o estabelecimento prévio de procuração eletrônica. O cadastramento eletrônico de procurações a terceiros poderá ser efetuado por pessoa física, através de certificado digital de pessoa física, emitido para o seu número de inscrição no CPF; e por pessoa jurídica, através de certificado digital de pessoa jurídica, emitido para o número de inscrição da empresa no CNPJ, ou de certificado digital de pessoa física, emitido para o número de inscrição no CPF do responsável pela empresa perante a RFB.
3. SERVIÇOS DISPONÍVEIS
| Termo de Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico | Permite optar, ou cancelar a opção realizada anteriormente, pela Caixa Postal do Portal e-CAC como meio para ciência de atos oficiais enviados pela Receita Federal.Leia Mais… | Pessoa FísicaPessoa Jurídica
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| CEI – Cadastro Específico do INSS | ||
| Inscrição, Alteração e Consulta de Matrícula CEI | Permite a inscrição, alteração ou consulta de uma matrícula CEI (Cadastro Específico do INSS). Na inscrição, o número da matrícula é fornecido automaticamente ao final da entrada das informações. Após o cadastramento da matrícula, o contribuinte tem 24 horas para fazer eventuais alterações cadastrais via internet. Após este prazo, o contribuinte deverá dirigir-se a qualquer Unidade de Atendimento. | Pessoa FísicaPessoa Jurídica
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| CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica | ||
| Quadro de Sócios e Administradores | Permite consultar o Quadro de Sócios e Administradores do CNPJ. | Pessoa Jurídica
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| Situação Cadastral | Permite consultar e emitir o comprovante de inscrição e de situação cadastral do CNPJ. | Pessoa Jurídica
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| Situação do Pedido | Permite consultar a situação do pedido referente ao CNPJ enviado pela Internet. | Pessoa Jurídica
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| Contribuinte Diferenciado | ||
| Cadastro de Pessoas de Contato | Permite o cadastramento dos responsáveis pela prestação das informações que forem solicitadas pela RFB, no âmbito do referido acompanhamento. Esta opção é restrita às pessoas jurídicas sujeitas ao Acompanhamento Econômico-Tributário Diferenciado. | Pessoa Jurídica
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| Consulta Participação no Acompanhamento Diferenciado | Consulta histórico de participação no acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial.Leia Mais… | Pessoa Jurídica
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| e-MAC – Comunicação Eletrônica com os Maiores Contribuintes | Permite o estabelecimento de uma comunicação mais ágil das equipes de acompanhamento de maiores contribuintes (Eqmac) com os contribuintes diferenciados, em substituição ao uso do e-mail. (Nota Infolex: o sistema não permite ao contribuinte criar mensagens, apenas responder aquelas que o servidor da RFB permitir a resposta). Esta opção é restrita às pessoas jurídicas sujeitas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado de que trata a Portaria RFB nº 2.356, de 14 de dezembro de 2010. | Pessoa Jurídica
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| CPF – Cadastro de Pessoas Físicas | ||
| Alteração de Endereço | Permite atualizar o endereço no cadastro CPF. | Pessoa Física
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| Complementação de Informações Cadastrais | Permite incluir dados não informados na inscrição no CPF. | Pessoa Física
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| Comprovante de Inscrição no CPF | Permite imprimir o Comprovante de Inscrição no CPF. | Pessoa Física
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| Informações Cadastrais | Permite a consulta aos dados cadastrais no CPF. | Pessoa Física
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| Cobrança e Fiscalização | ||
| Comunicações Sobre a Restituição e Compensação | ||
| Notificações em Auditoria de Compensação em GFIP | Permite ao contribuinte intimado justificar a origem dos créditos compensados em GFIP. O contribuinte acessará o e-Cac para responder, através do preenchimento das telas com os demonstrativos de compensações efetuadas, qual a origem dos créditos compensados em Gfip. | Pessoa Jurídica
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| Contribuinte Diferenciado | ||
| Cadastro de Pessoas de Contato | Permite o cadastramento dos responsáveis pela prestação das informações que forem solicitadas pela RFB, no âmbito do referido acompanhamento. Esta opção é restrita às pessoas jurídicas sujeitas ao Acompanhamento Econômico-Tributário Diferenciado. | Pessoa Jurídica
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| Consulta Participação no Acompanhamento Diferenciado | Consulta histórico de participação no acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial.Leia Mais… | Pessoa Jurídica
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| e-MAC – Comunicação Eletrônica com os Maiores Contribuintes | Permite o estabelecimento de uma comunicação mais ágil das equipes de acompanhamento de maiores contribuintes (Eqmac) com os contribuintes diferenciados, em substituição ao uso do e-mail. (Nota Infolex: o sistema não permite ao contribuinte criar mensagens, apenas responder aquelas que o servidor da RFB permitir a resposta). Esta opção é restrita às pessoas jurídicas sujeitas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado de que trata a Portaria RFB nº 2.356, de 14 de dezembro de 2010. | Pessoa Jurídica
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| Intimações de Omissos na Entrega de Declarações | ||
| Intimações de Omissos na Entrega de Declaração | Permite consultar os critérios de omissão da entrega de declarações. | Pessoa FísicaPessoa Jurídica
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| Intimações Relacionadas a Cobrança | ||
| Avisos de cobrança | Permite consultar as intimações relativas à DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) e seus anexos, com opção de imprimir Darf para pagamento. | Pessoa Jurídica
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| Intimação PER/DCOMP | Permite consultar e imprimir intimação para apresentação de informações complementares, emitida eletronicamente referente ao PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação). | Pessoa FísicaPessoa Jurídica
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| Intimações DCTF | Possibilita às pessoas jurídicas consultarem intimações resultantes da Malha sobre declarações retificadoras de DCTFLeia Mais… | Pessoa Jurídica
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| Declarações | ||
| Cópia de Declaração | Permite obter cópia de declaração dos últimos exercícios. É possível, inclusive, recuperar cópia do arquivo transmitido por meio do programa Receitanet. Estão disponíveis cópias de DCTF, DIRPF, DIPJ, DSPJ Inativas, DITR e DIRF. | Pessoa FísicaPessoa Jurídica
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| Fontes Pagadoras | Permite consultar e imprimir informações de rendimentos apresentadas por fontes pagadoras de pessoas físicas e jurídicas na DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte). | Pessoa FísicaPessoa Jurídica
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| DCide-Combustíveis | ||
| Dcide-Combustíveis | Permite preencher e transmitir a DCide-Combustíveis e, posteriormente, gerar e imprimir o recibo de comprovação de entrega; cancelar a declaração previamente enviada (via declaração retificadora) e recuperar o recibo. | Pessoa Jurídica
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| DCTF | ||
| Extrato do processamento | Permite visualizar a relação das últimas declarações DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) entregues e realizar algumas consultas específicas. | Pessoa Jurídica
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| DIPJ | ||
| Extrato do processamento | Permite visualizar a relação das últimas declarações DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) entregues e realizar algumas consultas específicas. | Pessoa Jurídica
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| DIRF | ||
| Extrato do processamento | Permite visualizar a relação das últimas declarações DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) entregues e realizar algumas consultas específicas. | Pessoa FísicaPessoa Jurídica
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| DIRPF | ||
| Extrato da DIRPF | Permite verificar a situação do processamento da Declaração do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física, inclusive quanto à existência de eventuais pendências, imprimir Darf para pagamento de quotas, débitos em atraso, obter informações sobre a restituição do IRPF, etc. | Pessoa Física
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| Opção de Impressão do IRPF | Permite que o contribuinte impeça que sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física seja impressa nas Unidades de Atendimento da Receita Federal. | Pessoa Física
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| Dmed | ||
| Extrato do processamento | Permite visualizar a relação das últimas declarações Dmed (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde) entregues e realizar algumas consultas específicas. | Pessoa Jurídica
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| DSPJ Inativas | ||
| DSPJ Inativas 2007 | Permite o preenchimento da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – 2007. | Pessoa Jurídica
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| DSPJ Inativas 2008 | Permite o preenchimento da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – 2008. | Pessoa Jurídica
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| DSPJ Inativas 2009 | Permite o preenchimento da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – 2009. | Pessoa Jurídica
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| DSPJ Inativas 2010 | Permite o preenchimento da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – 2010. | Pessoa Jurídica
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| DSPJ Inativas 2011 | Permite o preenchimento da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – 2011. | Pessoa Jurídica
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| DSPJ Inativas 2012 | O sistema DSPJ Inativa 2012 tem como objetivo oferecer ao contribuinte as informações necessárias para o preenchimento e envio da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2012, relativa ao ano-calendário de 2011, e situações especiais ocorridas em 2012. | Pessoa Jurídica
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| DSPJ Inativas 2013 | O sistema DSPJ Inativa 2013 tem como objetivo oferecer ao contribuinte as informações necessárias para o preenchimento e envio da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2013, relativa ao ano-calendário de 2012, e situações especiais ocorridas em 2013. | Pessoa Jurídica
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| SPED – Sistema Público de Escrituração Digital | ||
| Consulta Acesso à Escrituração Contábil | Permite verificar quais membros do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) acessaram a escrituração contábil digital do contribuinte. | Pessoa Jurídica
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| Habilitação de Usuário | Permite a habilitação de usuários externos nos sistemas do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital). Aplicação exclusiva para entes conveniados. | Pessoa Física
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| Dívida Ativa da União | ||
| Consultas | ||
| Débitos Inscritos | Permite a consulta de débitos inscritos na Dívida Ativa da União, emissão de Darf para pagamento ou parcelamento da dívida. | Pessoa FísicaPessoa Jurídica
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| Situação Fiscal | Permite verificar a situação fiscal do contribuinte perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, exceto: 1) as contribuições previdenciárias e as devidas, por lei, a terceiros, e; 2) eventuais procedimentos de fiscalização em andamento, inclusive a malha fiscal. É possível verificar dados cadastrais, omissão de declarações, imprimir Darf para pagamento de débitos e obter orientações para resolver pendências. | Pessoa FísicaPessoa Jurídica
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| Situação Fiscal Previdenciária | Permite obter relatório com informações prévias para a emissão de certidão das Contribuições Previdenciárias na finalidade 4, (Outras Finalidades da Lei nº 8212/91) ou 5 (Registro ou arquivamento de Alterações Contratuais). As pendências apontadas são as constantes nos sistemas da Receita Federal, no momento da solicitação do relatório. A regularização pendências, tais como entrega de GFIP e recolhimento, ocorrerá após o devido processamento. | Pessoa FísicaPessoa Jurídica
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| Pagamento e Parcelamento | ||
| Opções da Lei nº 11.941/2009 | Permite ao contribuinte que optou pelas modalidades de parcelamento e pagamento à vista da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, impressão de Darf para pagamentos das prestações, acompanhar a situação dos pedidos, emitir recibos de adesão e consultar deferimento do requerimento de adesão. | Pessoa FísicaPessoa Jurídica
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| Parcelamento Simplificado Não Previdenciário | Permite parcelar débitos inscritos na Dívida Ativa da União. | Pessoa FísicaPessoa Jurídica
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| Requerimentos | ||
| Acompanhamento de Requerimentos | Permite consultar o histórico do andamento de requerimentos relacionados à Dívida Ativa da União. | Pessoa FísicaPessoa Jurídica
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| Exclusão da Lista de Devedores | Permite solicitar a retirada do nome da lista dos devedores que possuem débitos com a Fazenda Nacional inscritos em Dívida Ativa da União. | Pessoa FísicaPessoa Jurídica
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| Pagamento e Parcelamento | ||
| Pagamento | ||
| Consulta Comprovante de Pagamento | Permite emitir comprovantes de arrecadação de pagamentos realizados por meio de Darf, Darf-Simples (Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) ou DJE (Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente). | Pessoa FísicaPessoa Jurídica
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| Extrato da DIRPF | Permite verificar a situação do processamento da Declaração do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física, inclusive quanto à existência de eventuais pendências, imprimir Darf para pagamento de quotas, débitos em atraso, obter informações sobre a restituição do IRPF, etc. | Pessoa Física
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| Retificação de Pagamento – Redarf | Permite retificar erros cometidos no preenchimento de Darf ou de Darf-Simples. | Pessoa FísicaPessoa Jurídica
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| Situação Fiscal | Permite verificar a situação fiscal do contribuinte perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, exceto: 1) as contribuições previdenciárias e as devidas, por lei, a terceiros, e; 2) eventuais procedimentos de fiscalização em andamento, inclusive a malha fiscal. É possível verificar dados cadastrais, omissão de declarações, imprimir Darf para pagamento de débitos e obter orientações para resolver pendências. | Pessoa FísicaPessoa Jurídica
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| Parcelamento do Simples Nacional | ||
| Parcelamento de Débitos do Simples Nacional | Permite a solicitação de parcelamento para os débitos apurados em conformidade com o Simples Nacional | Pessoa Jurídica
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| Parcelamento Ordinário | ||
| Parcelamento de Débitos | Permite realizar pedido de parcelamento de débitos. | Pessoa FísicaPessoa Jurídica
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| Parcelamento Simplificado Previdenciário | Permite realizar pedido de parcelamento de débitos previdenciários que ainda se encontram no âmbito da RFB, bem como de valores de divergências entre o declarado em GFIP e o efetivamente pago. | Pessoa FísicaPessoa Jurídica
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| Parcelamentos Especiais | ||
| Opções da Lei nº 11.941/2009 | Permite ao contribuinte que optou pelas modalidades de parcelamento e pagamento à vista da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, impressão de Darf para pagamentos das prestações, acompanhar a situação dos pedidos, emitir recibos de adesão e consultar deferimento do requerimento de adesão. | Pessoa FísicaPessoa Jurídica
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| Restituição e Compensação | ||
| Atualização de dados bancários | Alterar os dados bancários informados na solicitação de restituição ou ressarcimento, que foram identificados como inválidos pela rede bancária. Obs.: Para alteração de dados bancários para recebimento de restituição de Imposto de Renda da Pessoa Física consulte orientações da Declaração de IRPF. | Pessoa FísicaPessoa Jurídica
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| Compensação de Contribuições Previdenciárias GFIP | ||
| Notificações em Auditoria de Compensação em GFIP | Permite ao contribuinte intimado justificar a origem dos créditos compensados em GFIP. O contribuinte acessará o e-Cac para responder, através do preenchimento das telas com os demonstrativos de compensações efetuadas, qual a origem dos créditos compensados em Gfip. | Pessoa Jurídica
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| Compensação de Ofício | ||
| Comunicação para Compensação de Ofício | Consultar e imprimir segunda via da Comunicação de Ofício, encaminhada anteriormente para o domicilio do contribuinte ou sua Caixa Postal no Portal e-CAC da página da RFB. Os contribuintes optantes pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE poderão também autorizar ou recusar a compensação. | Pessoa FísicaPessoa Jurídica
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| PER/DCOMP | ||
| Consulta Processamento | Permite consultar o detalhamento do processamento do PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação). | Pessoa FísicaPessoa Jurídica
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| Despacho Decisório | Permite emitir o Darf referente ao Despacho Decisório do PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação). | Pessoa FísicaPessoa Jurídica
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| Intimação PER/DCOMP | Permite consultar e imprimir intimação para apresentação de informações complementares, emitida eletronicamente referente ao PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação). | Pessoa FísicaPessoa Jurídica
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| Restituição do IRPF | ||
| Extrato da DIRPF | Permite verificar a situação do processamento da Declaração do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física, inclusive quanto à existência de eventuais pendências, imprimir Darf para pagamento de quotas, débitos em atraso, obter informações sobre a restituição do IRPF, etc. | Pessoa Física
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| Simples Nacional | ||
| Débitos e Pagamentos | ||
| Cálculo do Valor Devido e Geração do DAS – até 12/2011 | Permite o preenchimento do PGDAS e a geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS. | Pessoa Jurídica
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| Consulta Débitos Sivex | Permite a consulta Débitos Sivex, referentes ao Simples Nacional. | Pessoa Jurídica
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| Consultar Débitos Após Regularização | Permite a consulta débitos referentes ao Simples Nacional, após a regularização. | Pessoa Jurídica
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| PGDAS-D – a partir de 01/2012 | Permite declarar lançamento mensal do valor devido do Simples Nacional e gerar o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional. | Pessoa Jurídica
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| Declaração | ||
| Consulta Declaração Transmitida do MEI | Descrição não disponível. | Pessoa Jurídica
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| Consultar Declaração Transmitida | Permite a consulta das Declarações Anuais do Simples Nacional – DASN transmitidas. | Pessoa Jurídica
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| Declaração Anual do Simples Nacional-Ano-Calendário até 2011 | Permite o preenchimento e a retificação da Declaração Anual do Simples Nacional – DASN. | Pessoa Jurídica
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| Desenquadramento/Exclusão | ||
| Desenquadramento do SIMEI por Opção | Permite efetuar a opção pelo desenquadramento do Simei. | Pessoa Jurídica
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| Exclusão do Simples Nacional | Permite a exclusão do Simples Nacional. | Pessoa Jurídica
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| Opção | ||
| Acompanhar Opção pelo SIMEI | Permite o acompanhamento da solicitação de opção pelo SIMEI. | Pessoa Jurídica
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| Acompanhar Opção pelo Simples Nacional | Permite o acompanhamento da opção pelo Simples Nacional. | Pessoa Jurídica
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| Agendamento da opção pelo Simples Nacional | Permite o agendamento da opção pelo Simples Nacional. | Pessoa Jurídica
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| Cancelamento da Solicitação de Opção pelo Simples | Cancelamento da Solicitação de Opção pelo Simples | Pessoa Jurídica
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| Cancelamento do agendamento da opção pelo Simples | Cancelamento do agendamento da opção pelo Simples | Pessoa Jurídica
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| Efetuar Opção pelo Regime de Apuração de Receitas | Permite a opção pelo Regime de Apuração de Receitas (para contribuintes optantes pelo Simples Nacional). | Pessoa Jurídica
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| Efetuar Opção pelo SIMEI | Permite a Solicitação de enquadramento no SIMEI. | Pessoa Jurídica
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| Efetuar opção pelo Simples Nacional | Permite a Solicitação de Opção pelo Simples Nacional. | Pessoa Jurídica
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| Notificações SMS do Simples Nacional | Envio de informações via SMS para contribuintes do Simples Nacional. | Pessoa Jurídica
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| Resultado do Agendamento da Opção pelo Simples Nacional | Resultado do Agendamento da Opção pelo Simples Nacional | Pessoa Jurídica
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| Parcelamento | ||
| Parcelamento de Débitos do Simples Nacional | Permite a solicitação de parcelamento para os débitos apurados em conformidade com o Simples Nacional | Pessoa Jurídica
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| Situação Fiscal | ||
| Situação Fiscal | Permite verificar a situação fiscal do contribuinte perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, exceto: 1) as contribuições previdenciárias e as devidas, por lei, a terceiros, e; 2) eventuais procedimentos de fiscalização em andamento, inclusive a malha fiscal. É possível verificar dados cadastrais, omissão de declarações, imprimir Darf para pagamento de débitos e obter orientações para resolver pendências. | Pessoa FísicaPessoa Jurídica
|
| Situação Fiscal Previdenciária | Permite obter relatório com informações prévias para a emissão de certidão das Contribuições Previdenciárias na finalidade 4, (Outras Finalidades da Lei nº 8212/91) ou 5 (Registro ou arquivamento de Alterações Contratuais). As pendências apontadas são as constantes nos sistemas da Receita Federal, no momento da solicitação do relatório. A regularização pendências, tais como entrega de GFIP e recolhimento, ocorrerá após o devido processamento. | Pessoa FísicaPessoa Jurídica
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| Outros | ||
| Agendamento de Atendimento Presencial | Permite efetuar o agendamento de alguns serviços em diversas Unidades de Atendimento da Receita Federal. | Pessoa FísicaPessoa Jurídica
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| Caixa Postal – Mensagens | Permite ler mensagens enviadas pela Receita Federal. Existem dois tipos de mensagens: mensagens de interesse geral e mensagens de interesse específico do detentor da Caixa Postal. | Pessoa FísicaPessoa Jurídica
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| Opção Sijut – Novidades na Legislação | Permite receber, na Caixa Postal, a legislação diária do Sistema de Informações Jurídico-Tributárias (Sijut). | Pessoa FísicaPessoa Jurídica
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| Processo Digital | Permite consultar processos administrativos criados EM MEIO DIGITAL na Receita Federal do Brasil (RFB), no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O inteiro teor dos processos digitalizados só podem ser acessados pelo contribuinte que tiver preenchido o Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico, utilizando certificado digital. | Pessoa FísicaPessoa Jurídica
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| Procuração Eletrônica | Permite que o contribuinte delegue a terceiros a realização, com uso de certificado digital, de serviços oferecidos pela Receita Federal. | Pessoa FísicaPessoa Jurídica
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| Sistema de Leilão Eletrônico – SLE | Permite apresentar propostas de valor de compra para lotes de mercadorias apreendidas, com vista a classificar-se para a fase de oferta de lances em leilões de mercadorias apreendidas, realizados por meio da Internet. | Pessoa FísicaPessoa Jurídica
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| Convênio ITR | ||
| Opção Convênio ITR – Municípios | Permite que os Municípios e o Distrito Federal manifestem a opção pela celebração de convênio com a União para exercer as atribuições de fiscalização, lançamento de ofício e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), conforme disposto no art. 10 do Decreto nº6.433, de 15 de abril de 2008. | Pessoa Jurídica
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| Regimes Especiais | ||
| Adesão ao Programa Empresa Cidadã | Permite aderir ao Programa Empresa Cidadã. | Pessoa Jurídica
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| RECOB | Aplicativo de opção pelo Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre Combustíveis e Bebidas (Recob), de que tratam o art. 52 da Lei nº10.833, de 2003, o art. 23 da Lei nº 10.865, de 2004, e o art. 4º da Lei nº 11.116, de 2005. | Pessoa Jurídica
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| REFRI | Aplicativo para opção pelo Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias (Refri) de que trata o art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. | |
4. VALIDADE
A procuração de que trata o caput será emitida com prazo de validade de 5 (cinco) anos, salvo se for fixado prazo menor pelo outorgante.
Nota Infolex: É vedado o substabelecimento da procuração.
5. EMISSÃO DA PROCURAÇÃO ELETRÔNICA
A procuração será emitida, exclusivamente, a partir do aplicativo disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br> e conterá a hora, a data de emissão e o código de controle a ser utilizado no processo de validação da procuração em unidade de atendimento da RFB.
Deverá ser impressa e assinada perante servidor da RFB:
I – pelo responsável da empresa perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), no caso de Pessoa Jurídica;
II – pelo próprio contribuinte, no caso de Pessoa Física; ou
III – por procurador constituído por procuração pública específica com poderes próprios para a realização da outorga.
Nota Infolex: Na impossibilidade de comparecimento do outorgante perante servidor da RFB, será aceita a procuração com firma reconhecida em cartório.
Para validação, deverão ser entregues a procuração original e cópias autenticadas dos documentos de identificação do outorgante, do outorgado e do procurador de que trata o inciso III do caput, sendo que a autenticação das cópias também poderá ser efetuada pela própria unidade de atendimento da RFB, mediante apresentação dos documentos originais.
6. PRODUÇÃO DE EFEITOS
Para produzir efeitos junto ao e-CAC, a procuração deverá ser incluída no Sistema de Procurações Eletrônicas do e-CAC, mediante validação a ser efetuada em uma unidade de atendimento da RFB, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua emissão.
7. CANCELAMENTO
O cancelamento da procuração poderá ser feito por meio do aplicativo disponível no sítio da RFB na Internet ou em uma unidade de atendimento da RFB.
Fundamentos Legais: Os citados no texto.
| Autor: | Rômulo Albuquerque Silva |
| Responsável pela Atualização: | Juliana Dias Goyer |
| Última Atualização em: | 11/08/2020 |
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