19/02/2016 - 11:27

INDEFERIMENTO DA OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL – Impugnação

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO
2. INDEFERIMENTO
2.1. Análise
2.2. Preenchimento do PGDAS-D
3.EXEMPLO DE IMPUGNAÇÃO
3.1. Documentos Necessários

 

1. INTRODUÇÃO

Ocorrendo o indeferimento da opção pelo Simples Nacional o contribuinte poderá contestar o indeferimento mediante um termo de impugnação, o material a seguir trará disposições quanto aos procedimentos relacionados.

O termo de indeferimento deverá ser encaminhado à autoridade fiscal que o emitiu e que irá conduzir o contencioso administrativo.

2. INDEFERIMENTO

O termo de indeferimento será emitido pelo ente federado do qual ocorreu à pendência, deve ser observado às formas de notificação previstas na legislação processual de cada ente.

No caso de pendências em mais de um ente federado cada qual emitira o seu termo.

Sendo o indeferimento pela Receita Federal do Brasil ou Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o termo estará disponível na página do Simples Nacional.

Desejando contestar o indeferimento o protocolo o pedido de impugnação diretamente na administração tributária aonde foi apontada irregularidades para adesão ao regime.

Nota: Quanto ao Município que possue convênio, o mesmo poderá transferir o julgamento ao seu Estado.

2.1. Análise

Será analisado o pedido de impugnação pelo ente federado e se considerar procedente o recurso administrativo irá registrar a liberação da pendência no Portal do Simples Nacional em aplicativo próprio, desta forma haverá o deferimento da opção automático da opção pelo Simples Nacional.

2.2. Preenchimento do PGDAS-D

Ocorrendo o indeferimento, o sistema do PGDAS – d não irá reconhecer como optante pelo Simples, deverá informar para cadastro do código de acesso ou acessar pelo certificado digital:

– Administração tributária onde foi protocolado;

– Unidade federativa;

– Município da repartição; e

– Número do processo administrativo.

3. EXEMPLO DE IMPUGNAÇÃO  

IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL   ILMO SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO DE _________________________________(art. 16, inciso I do Dec. 70.235/72) Termo de Indeferimento n.º _______________ datado de ____________________ _______<nome da empresa>__________________, com sede e estabelecimento industrial na rua _________, cep ________ município____________, UF __, CNPJ_______________, por seu representante legal, não se conformando com o termo de indeferimento acima referido, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõem o art. 15 do Dec. 70.235/72, apresentar sua impugnação, pelos motivos de fato e de direito que se seguem (art. 16, inciso II, do Dec.70.235/72): I – OS FATOS Descrição dos motivos de fato, de forma minuciosa e clara. Deverão ser descritos aqueles importantes para a solução do conflito. II – O DIREITO II. 1 – PRELIMINAR Nas preliminares pode-se alegar tudo o que precisa ser decidido antes de apreciar o mérito. A preliminar não discute as razões da impugnação e sim as razões que podem modificar, inclusive anular o termo de indeferimento. II. 2 – MÉRITO (inciso III e IV do art. 16 do Dec.70.235/72) Descrição do direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (anexá-las). III – A CONCLUSÃO (modelo de conclusão) À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do termo de indeferimento, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, incluindo-a no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. Termos em que Pede deferimento. ………………………., <dia>  de     <mês>     de <ano>. …………………………….. <assinatura> Representante Legal ou Mandatário: CPF nº: Identidade nº: Telefone:

3.1. Documentos Necessários

Devem ser anexados quanto a impugnação ao Simples Nacional ao termo de indeferimento os seguintes documentos:

– cópia simples do ato constitutivo (requerimento de empresário, contrato social, estatuto e ata, conforme o caso) e última alteração, acompanhada dos originais para conferência, ou cópia autenticada;

– cópia simples do documento de identidade do representante legal ou mandatário, acompanhada do original para conferência de assinatura, ou cópia autenticada;

– caso a impugnação seja assinada por procurador, anexar cópia autenticada ou acompanhada do original de procuração particular com firma reconhecida ou de procuração pública;

– Termo de Indeferimento impresso;

– cópia da tela do “Acompanhamento do Resultado da Solicitação de Opção” pelo Simples Nacional;

– certidão negativa de todos os estabelecimentos da empresa (cadastral e de débitos) expedida pelo Estado ou Município, quando houver registro de pendências na tela do “Acompanhamento do Resultado da Solicitação de Opção” pelo Simples Nacional, para a comprovação de que as mesmas foram sanadas;

– outros documentos que comprovem as razões e alegações apresentadas na impugnação.

Fundamentação Legal: Os citados

Data da Elaboração:	19/02/2016
Responsável pela Revisão:	Juliana Dias Goyer
Última Revisão em:	14/07/2020