06/12/2019 - 17:09

SIMPLES NACIONAL e MEI – ALTERAÇÕES – RESOLUÇÃO CGSN Nº 150/19

ROTEIRO

1. OPÇÃO PARA ‘ME’ E ‘EPP’ EM INÍCIO DE ATIVIDADES
2. PRAZO PARA ENTES FEDERADOS INFORMAR SUBLIMITES
3. PGDAS- D RETIFICADOR
4. PARCELAMENTOS DE DÉBITOS
5. ATIVIDADES CONCOMITANTES
6. MEI – ATIVIDADES PERMITIDAS E IMPEDITIVAS

Por meio da Resolução CGSN Nº 150 de 03/12/19,  o Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no D.O.U. de hoje, dia 06/12/2019,  alterações na Resolução 140/18 que regulamenta o ‘Simples Nacional”.

Fazemos uma breve leitura das alterações:

1. OPÇÃO PARA ‘ME’ E ‘EPP’ EM INÍCIO DE ATIVIDADES

Para as empresas com data de abertura constante do CNPJ a partir de 1º de janeiro de 2020, será  considerada empresa em início de atividade aquela que se encontra no período de 60 (sessenta) dias a partir da data de abertura constante do CNPJ; o dispositivo  vigente até 31/12/2019 considera que se enquadra como empresa em início de atividade aquela empresa a que se encontra no período de 180 dias da referida data de referência.

1.1  – Na esteira da alteração mencionada no item ‘1’ acima, depois de efetuar a inscrição no CNPJ, a ME ou a EPP deverá, para formalizar a opção pelo Simples Nacional, observar o prazo de até 30 (trinta) dias, contado do último deferimento de inscrição, seja ela a municipal ou, caso exigível, a estadual, desde que não ultrapasse 60 (sessenta) dias da data de abertura constante do CNPJ;

A regra vigente até 31/12/2019, é a de que depois de efetuar a inscrição no CNPJ, a ME ou a EPP deverá, para formalizar a opção pelo Simples Nacional, observar o prazo de até 30 (trinta) dias, contado do último deferimento de inscrição, seja ela a municipal ou, caso exigível, a estadual, desde que não ultrapasse 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ.

2. PRAZO PARA ENTES FEDERADOS INFORMAR SUBLIMITES

No que se refere a sublimites da receita bruta, os Estados e o Distrito Federal informarão ao CGSN a opção de adotar o sublimite a que até o 10º (décimo) dia útil do mês de novembro do ano em que a adoção do sublimite se efetivar. Essa alteração produz efeitos a partir de 1º/01/2020.

A regra vigente é a de que os Estados e o Distrito Federal informarão ao CGSN a opção de adotar o sublimite até o último dia útil do mês de novembro do ano em que a adoção do sublimite se  efetivar.

3. PGDAS- D RETIFICADOR

Foi acrescentado o art, 39-A à Resolução CGSN nº 140, para determinar que as declarações retificadoras transmitidas pelo PGDAS-D poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

Apresentada a retificadora a ME ou EPP responsável pelo envio da declaração será comunicada da retenção e, se necessário, poderá ser intimada a prestar esclarecimentos ou apresentar documentos sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados durante a análise.

Importante destacar que a retificadora poderá ser REJEITADA:

a) quando a administração tributária, independentemente da intimação já tiver elementos suficientes para confirmar as inconsistências ou indícios de irregularidade;

b) quando não atender para prestar esclarecimentos; ou

c) quando intimada não comprovar a correção das informações prestadas.

Não produzirão efeitos as declarações retidas enquanto pendentes de análise, em relação ao período de apuração a que se referem; e quando REJEITADAS.

A liberação da declaração quando, de plano ou após análise das justificativas prestadas, a administração tributária verificar que cessaram os motivos que determinaram sua retenção não implica a homologação do lançamento, caso em que se aplica o disposto no § 4º do art. 150 da do Código Tributário Nacional (CTN) – homologação tácita pelo transcurso do prazo de cinco anos.

Essas novas disposições se aplicam, subsidiariamente, a legislação de cada ente federado.

4. PARCELAMENTOS DE DÉBITOS

Em relação a autorização dada à RFB para (1) fazer a consolidação na data do pedido; (2) disponibilizar a primeira parcela para emissão e pagamento; (3)não aplicar a exigência de pedágio de 10% ou 20% conforme o caso, e (4) permitir 1 (um) pedido de parcelamento por ano-calendário, desde que o contribuinte desista previamente de eventual parcelamento em vigor, passa a ser aplicada para os parcelamento solicitado no período de 1º de novembro de 2014 a 31 de dezembro de 2021.

A regra vigente se refere as autorizações para parcelamento solicitados até 31/12/2019.

5. ATIVIDADES CONCOMITANTES

(ANEXO VII da Resolução 140), ficam excluídas do conceito de CNAE concomitantes as seguintes subclasses, deixando de ser necessária a declaração de não exercício de atividade impeditiva.

 

Subclasse	DENOMINAÇÃO
6201-5/01	DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR SOB ENCOMENDA
6202-3/00	DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR CUSTOMIZÁVEIS
6203-1/00	DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR NÃO CUSTOMIZÁVEIS

6. ATIVIDADES PERMITIDAS E IMPEDITIVAS AO MEI

No rol de atividades permitidas ao MEI (ANEXO XI da Resolução 140), ficam excluídos os seguintes, que deixam de ser permitidas a partir de 1º/01/2020:

OCUPAÇÃO	CNAE	DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE
ASTRÓLOGO(A) INDEPENDENTE	9609-2/99	OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
CANTOR(A)/MÚSICO(A) INDEPENDENTE	9001-9/02	PRODUÇÃO MUSICAL
DISC JOCKEY (DJ) OU VIDEO JOCKEY (VJ) INDEPENDENTE	9001-9/06	ATIVIDADES DE SONORIZAÇÃO E DE ILUMINAÇÃO
ESTETICISTA INDEPENDENTE	9602-5/02	ATIVIDADES DE ESTÉTICA E OUTROS SERVIÇOS DE CUIDADOS COM A BELEZA
HUMORISTA E CONTADOR DE HISTÓRIAS INDEPENDENTE	9001-9/01	PRODUÇÃO TEATRAL
INSTRUTOR(A) DE ARTE E CULTURA EM GERAL INDEPENDENTE	8592-9/99	ENSINO DE ARTE E CULTURA NÃO ESPECIFICADO ANTERIORMENTE
INSTRUTOR(A) DE ARTES CÊNICAS INDEPENDENTE	8592-9/02	ENSINO DE ARTES CÊNICAS, EXCETO DANÇA
INSTRUTOR(A) DE CURSOS GERENCIAIS INDEPENDENTE	8599-6/04	TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL
INSTRUTOR(A) DE CURSOS PREPARATÓRIOS INDEPENDENTE	8599-6/05	CURSOS PREPARATÓRIOS PARA CONCURSOS
INSTRUTOR(A) DE IDIOMAS INDEPENDENTE	8593-7/00	ENSINO DE IDIOMAS
INSTRUTOR(A) DE INFORMÁTICA INDEPENDENTE	8599-6/03	TREINAMENTO EM INFORMÁTICA
INSTRUTOR(A) DE MÚSICA INDEPENDENTE	8592-9/03	ENSINO DE MÚSICA
PROFESSOR(A) PARTICULAR INDEPENDENTE	8599-6/99	OUTRAS ATIVIDADES DE ENSINO NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES, COM ENTRETENIMENTO, INDEPENDENTE	5611-2/05	BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, COM ENTRETENIMENTO

E, por fim, FICAM PERMITIDOS AO MEI, as seguintes

OCUPAÇÃO	CNAE	DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE
MOTORISTA (POR APLICATIVO OU NÃO) INDEPENDENTE	5229-0/99	OUTRAS ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES TERRESTRES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
QUITANDEIRO(A) INDEPENDENTE	4724-5/00	COMÉRCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS
SERRALHEIRO(A), EXCETO PARA ESQUADRIAS, SOB ENCOMENDA OU NÃO, INDEPENDENTE	2542-0/00	FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE SERRALHERIA, EXCETO ESQUADRIAS
TRANSPORTADOR(A) INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS SOB FRETE EM REGIÃO METROPOLITANA INDEPENDENTE	4929-9/02	TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL
TRANSPORTADOR(A) MUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS SOB FRETE INDEPENDENTE	4929-9/01	TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, MUNICIPAL

– Equipe Infolex

 

Data da Elaboração:	06/12/2019
Responsável pela Revisão:	Juliana Dias Goyer
Última Revisão em:	14/07/2020