21/03/2014 - 13:54

CARTA DE RESPONSABILIDADE – Disposto no ITG 1000

ROTEIRO

1.  INTRODUÇÃO
2. CONCEITO DE MICROEMPRESA E PEQUENA EMPRESA
3. ADOÇÃO
3. OBJETIVO
4. CARTA DE RESPONSABILIDADE

 

1.  INTRODUÇÃO

A Resolução CFC n° 1.418 de 2012 aprovou a ITG 1000, que traz normas contábeis para microempresas e empresas de pequeno porte, assim como obter a Carta de Responsabilidade da Administração da entidade para a qual presta serviços, tendo como objetivo salvaguardar a sua responsabilidade.

A Carta de Responsabilidade deve ser obtida conjuntamente com o contrato de prestação de serviços contábeis de que trata a Resolução CFC n.º 987/03 e renovada ao término de cada exercício social.

A carta de responsabilidade da administração é o documento que deve ser emitido pelos administradores da entidade.

2. CONCEITO DE MICROEMPRESA E PEQUENA EMPRESA

Entende-se como “Microempresa e Empresa de Pequeno Porte” a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada ou o empresário a que se refere o Art. 966 da Lei n.º 10.406/02, que tenha auferido, no ano calendário anterior, receita bruta anual até os limites previstos nos incisos I e II do Art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06.

2. OBJETIVO

A Carta de Responsabilidade tem por objetivo salvaguardar o profissional da Contabilidade no que se refere a sua responsabilidade pela realização da escrituração contábil do período-base encerrado, segregando-a e distinguindo-a das responsabilidades da administração da entidade, sobretudo no que se refere à manutenção dos controles internos e ao acesso às informações.

3. CARTA DE RESPONSABILIDADE

 

CARTA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO

Local e data

À

EMPRESA DE SERVIÇOS CONTÁBEIS XYZ

CRC n.º XX:

Endereço:

Cidade e Estado CEP

Prezados Senhores:

Declaramos para os devidos fins, como administrador e responsável legal da empresa <<DENOMINAÇÃO SOCIAL>>, CNPJ xxxxxxx, que as informações relativas ao período base <<xx.xx.xx>>, fornecidas a Vossas Senhorias para escrituração e elaboração das demonstrações contábeis, obrigações acessórias, apuração de impostos e arquivos eletrônicos exigidos pela fiscalização federal, estadual, municipal, trabalhista e previdenciária são fidedignas.

Também declaramos:

(a)      que os controles internos adotados pela nossa empresa são de responsabilidade da administração e estão adequados ao tipo de atividade e volume de transações;

(b)     que não realizamos nenhum tipo de operação que possa ser considerada ilegal, frente à legislação vigente;

(c)      que todos os documentos que geramos e recebemos de nossos fornecedores estão revestidos de total idoneidade;

(d)     que os estoques registrados em conta própria foram por nós avaliados, contados e levantados fisicamente e perfazem a realidade do período encerrado em <<ANO BASE>>;

(e)      que as informações registradas no sistema de gestão e controle interno, denominado <<SISTEMA EM USO>>, são controladas e validadas com documentação suporte adequada, sendo de nossa inteira responsabilidade todo o conteúdo do banco de dados e arquivos eletrônicos gerados.

Além disso, declaramos que não temos conhecimento de quaisquer fatos ocorridos no período base que possam afetar as demonstrações contábeis ou que as afetam até a data desta carta ou, ainda, que possam afetar a continuidade das operações da empresa.

Também confirmamos que não houve:

(a)      fraude envolvendo administração ou empregados em cargos de responsabilidade ou confiança;

(b)     fraude envolvendo terceiros que poderiam ter efeito material nas demonstrações contábeis;

(c)      violação ou possíveis violações de leis, normas ou regulamentos cujos efeitos deveriam ser considerados para divulgação nas demonstrações contábeis, ou mesmo dar origem ao registro de provisão para contingências passivas.

Atenciosamente,

 …………………………………..

Administrador da Empresa ABC

Representante Legal

Fundamentos Legais: Resolução CFC nº 1.418 de 05 de dezembro de 2012, ITG 1000 e os citados.

Data da Elaboração:	21/03/2014
Responsável pela Revisão:	Daiana Ehms Lima
Última Revisão em:	21/07/2020