11/05/2015 - 17:06

NFC-e – NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA Obrigatoriedade

Roteiro:

1. INTRODUÇÃO

2. NFC-e – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – Considerações

3. NFC-e – Obrigatoriedade

3.1 NF-e em substituição a NFC-

3.2 Obrigatoriedade – Novos Contribuintes

4. CUPOM FISCAL E NOTA FISCAL DE VENDA AO CONSUMIDOR MODELO 2 – Opção de emissão

5. SIMPLES NACIONAL – Disposições

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

1. INTRODUÇÃO

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e – é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar as operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final – pessoa física ou jurídica em operação interna e sem geração de crédito de ICMS ao adquirente.

Na presente matéria iremos dispor sobre a obrigatoriedade inicial deste documentos fiscal conforme previsto na Resolução SEFA 145/2015.

2. NFC-e – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – Considerações

A Nota Fiscal Eletrônica, modelo 65, será identificada como Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, a qual poderá ser utilizada em operações comerciais de venda de mercadoria realizadas no território paranaense, de forma presencial ou com entrega em domicílio, destinadas a consumidor final, pessoa física ou jurídica.

É importante lembrar que esse documento fiscal não é hábil para operação que gere crédito fiscal, sendo vedado o aproveitamento de crédito de ICMS com base neste documento.

A NFC-e substitui a nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2, e o cupom fiscal emitido por ECF.

Ressalte-se que esse documento fiscal não substitui o Cupom Fiscal quando emitido para registrar o transporte de passageiros.

3. NFC-e – Obrigatoriedade

Resolução Sefa 145/2015 trouxe o cronograma de obrigatoriedade da NFC-e – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica no Estado do Paraná conforme os CNAEs abaixo:

• 1° de julho de 2015:

 – 4731-8/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES

• 1° de agosto de 2015:

 – 5611-2/01 – RESTAURANTES E SIMILARES

 – 5611-2/02 – BARES e OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS

 – 5611-2/03 – LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS e SIMILARES

 – 5612-1/00 – SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO

 – 5620-1/01 – FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS

 – 5620-1/02 – SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS e RECEPÇÕES – BUFE

 – 5620-1/03 – CANTINAS – SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PRIVATIVOS

 – 5620-1/04 – FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR

 – 4756-3/00 – COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS e ACESSÓRIOS

 – 4761-0/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE LIVROS

 – 4761-0/02 – COMÉRCIO VAREJISTA DE JORNAIS e REVISTAS

 – 4762-8/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE DISCOS, CDS, DVDS e FITAS

 – 4774-1/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ÓPTICA

 – 4782-2/02 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VIAGEM

 – 4789-0/06 – COMÉRCIO VAREJISTA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO e ARTIGOS PIROTÉCNICOS

– 4789-0/09 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARMAS e MUNIÇÕES

• 1° de setembro de 2015:

– 4511-1/01 – COMÉRCIO a VAREJO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS e UTILITÁRIOS NOVOS

– 4511-1/02 – COMÉRCIO a VAREJO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS e UTILITÁRIOS USADOS

– 4530-7/03 – COMÉRCIO a VAREJO DE PEÇAS e ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES

– 4530-7/04 – COMÉRCIO a VAREJO DE PEÇAS e ACESSÓRIOS USADOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES

– 4530-7/05 – COMÉRCIO a VAREJO DE PNEUMÁTICOS e CÂMARAS-DE-AR

– 4541-2/03 – COMÉRCIO a VAREJO DE MOTOCICLETAS e MOTONETAS NOVAS

 – 4541-2/04 – COMÉRCIO a VAREJO DE MOTOCICLETAS e MOTONETAS USADAS

 – 4541-2/05 – COMÉRCIO a VAREJO DE PEÇAS e ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS e MOTONETAS

 – 4732-6/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE LUBRIFICANTES

 – 4784-9/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO (GLP)

 – 4782-2/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE CALÇADOS

 – 4755-5/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS

 – 4755-5/02 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHO

 – 4789-0/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE SUVENIRES, BIJUTERIAS e ARTESANATOS

• 1° de outubro de 2015:

 – 4721-1/01 – PADARIA e CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA

 – 4721-1/02 – PADARIA e CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE REVENDA

 – 4783-1/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE JOALHERIA

 – 4783-1/02 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE RELOJOARIA

 – 4785-7/99 – COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS USADOS

 – 4751-2/01 – COMERCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA

 – 4789-0/05 – COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS

 – 4789-0/99 – COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

 – 4753-9/00 – COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE ELETRODOMÉSTICOS e EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO e VÍDEO· 4754-7/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS

 – 4754-7/03 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ILUMINAÇÃO

 – 4752-1/00 – COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA e COMUNICAÇÃO

• 1° de novembro de 2015:

 – 4781-4/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO e ACESSÓRIOS

 – 4751-2/02 – RECARGA DE CARTUCHOS PARA EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA

 – 4785-7/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ANTIGUIDADES

 – 4789-0/02 – COMÉRCIO VAREJISTA DE PLANTAS e FLORES NATURAIS

 – 4789-0/03 – COMÉRCIO VAREJISTA DE OBJETOS DE ARTE

 – 4789-0/07 – COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO

 – 4741-5/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE TINTAS e MATERIAIS PARA PINTURA

 – 4742-3/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELÉTRICO

 – 4744-0/03 – COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS HIDRÁULICOS

 – 4744-0/04 – COMÉRCIO VAREJISTA DE CAL, AREIA, PEDRA BRITADA, TIJOLOS e TELHAS

 – 4744-0/05 – COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

 – 4744-0/06 – COMERCIO VAREJISTA DE PEDRAS PARA REVESTIMENTO

 – 4744-0/99 – COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL

• 1° de dezembro de 2015:

 – 4713-0/01 – LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES

 – 4713-0/02 – LOJAS DE VARIEDADES, EXCETO LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES

 – 4713-0/03 – LOJAS “DUTY FREE” DE AEROPORTOS INTERNACIONAIS

 – 4729-6/01 – TABACARIA

 – 4729-6/02 – COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM LOJAS DE CONVENIENCIA

 – 4763-6/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS e ARTIGOS RECREATIVOS

 – 4763-6/02 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS ESPORTIVOS

 – 4763-6/04 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAÇA, PESCA e CAMPING

 – 4763-6/03 – COMÉRCIO VAREJISTA DE BICICLETAS e TRICICLOS, PEÇAS e ACESSÓRIOS

 – 4763-6/05 – COMÉRCIO VAREJISTA DE EMBARCAÇÕES e OUTROS VEÍCULOS RECREATIVOS, PEÇAS e ACESSÓRIOS

 – 4761-0/03 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA

 – 4755-5/03 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAMA, MESA e BANHO

 – 4757-1/00 – COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE PEÇAS e ACESSÓRIOS PARA APARELHOS ELETROELETRÔNICOS PARA USO DOMÉSTICO, EXCETO INFORMÁTICA

 – 4759-8/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE TAPEÇARIA, CORTINAS e PERSIANAS

 – 4759-8/99 – COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS DE USO DOMÉSTICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

 – 4754-7/02 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE COLCHOARIA

 – 4721-1/04 – COMÉRCIO VAREJISTA DE DOCES, BALAS, BOMBONS e SEMELHANTES

 – 4723-7/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS

 – 4772-5/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA e DE HIGIENE PESSOAL

 – 4789-0/04 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS e DE ARTIGOS e ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO

 – 4789-0/08 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS FOTOGRÁFICOS e PARA FILMAGEM

 – 4743-1/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE VIDROS

  – 4744-0/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE FERRAGENS e FERRAMENTAS

 – 4744-0/02 – COMÉRCIO VAREJISTA DE MADEIRA e ARTEFATOS

• 1° de janeiro de 2016:

 – 4711-3/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – HIPERMERCADOS

 – 4711-3/02 – COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – SUPERMERCADOS

 – 4712-1/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMEN-TÍCIOS – MINI-MERCADOS, MERCEARIAS e ARMAZÉNS

 – 4721-1/03 – COMÉRCIO VAREJISTA DE LATICÍNIOS e FRIOS

 – 4722-9/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES – AÇOUGUES

 – 4722-9/02 – PEIXARIA

 – 4724-5/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRAN-JEIROS

 – 4729-6/99 – COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL OU ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

 – 4771-7/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMA-CÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FORMULAS

 – 4771-7/02 – COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, COM MANIPULAÇÃO DE FORMULAS

 – 4771-7/03 – COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOMEOPÁTICOS

 – 4771-7/04 – COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS

 – 4773-3/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS MÉDICOS e ORTOPÉDICOS

 – TODOS OS CONTRIBUINTES QUE PROMOVAM OPERAÇÕES DE COMÉRCIO VAREJISTA

Nota: Para a obrigatoriedade da NFC-e através do CNAE deve-se considerar o código da CNAE principal do contribuinte, bem como os secundários, conforme conste em seus atos constitutivos ou em seus cadastros, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ da RFB – Receita Federal do Brasil e no CAD/ICMS.

3.1 NF-e em substituição a NFC-

Nas operações de saídas a varejo, em substituição a NFC-e  poderá ser utilizada a emissão de NF-e, modelo 55.

3.2 Obrigatoriedade – Novos Contribuintes

A partir de 1° de agosto de 2015 os contribuintes que se inscreverem no CAD/ICMS – Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná estarão sujeitos à obrigatoriedade da NFC-e independente do CNAE.

4. CUPOM FISCAL E NOTA FISCAL DE VENDA AO CONSUMIDOR MODELO 2 – Opção de emissão

Para atender o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná, o contribuinte sujeito à obrigatoriedade da NFC-e poderá optar em continuar a emitir os documentos fiscais a seguir descritos até 31 de dezembro de 2016, desde que entregue a Escrituração Fiscal Digital – EFD no prazo regulamentar:

• Cupom Fiscal por ECF que já tenha autorização de uso até a data da obrigatoriedade da NFC-e;

• Nota Fiscal de Consumidor, modelo 2, que já tenha Autorização de Impressão de Documentos Fiscais – AIDF até a data da obrigatoriedade da NFC-e.

5. SIMPLES NACIONAL – Disposições

O contribuinte optante pelo regime tributário do Simples Nacional, com faturamento anual inferior a R$ 360.000,00 poderá:

 – autorizar NFC-e em contingência com prazo superior a 24, em todas as suas operações, desde que transmita até o dia 20 do mês subsequente àquele em que a NFC-e foi emitida;

 – alternativamente à entrega da EFD, prestar as informações dos documentos fiscais relacionados no item 4 desta matéria por meio de serviço disponibilizado na área restrita do Portal da SEFA/PR – Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, a ser regulamentado por norma de procedimento.

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A partir de 1° de agosto de 2015 não será mais concedida autorização de uso de novos equipamentos ECF para emissão de documentos fiscais destinados à venda de mercadorias.

A obrigatoriedade de emissão de NFC-e não se aplica ao MEI – Microempreendedor Individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar n° 123/2006.

Autora: Viviane Katiele

Fundamentação Legal: Resolução SEFA 145/2015 e as demais mencionadas no texto.