08/04/2016 - 14:20

CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS – Procedimentos de inscrição

Elaborado em 08/04/2016

Revisado/atualizado em 11.05.18, por Raphael Henrique Barbosa.

Roteiro:

1. INTRODUÇÃO

2. CONSTITUIÇÃO

3. SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL

3.1. Solicitação de Inscrição Estadual pelo Portal Empresa Fácil/PR

3.1.1. Negação do CAD automático

3.2. Indicação do contabilista

4. SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL PELO PORTAL DE SERVIÇOS RECEITA/PR

5. INSCRIÇÃO ESTADUAL AUXILIAR

 

1. INTRODUÇÃO

No Estado do Paraná, as empresas que desejam praticar a circulação de bens e mercadorias, assim como realizar a prestação de serviço de comunicação e de transporte intermunicipal ou interestadual, devem se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS e obter a Inscrição Estadual – CAD/ICMS.

Na presente matéria iremos explicar os procedimentos de inscrição nesse Estado, conforme prevê a Norma de Procedimento Fiscal nº 92/2017.

 

2. CONSTITUIÇÃO:

Constituem atos cadastrais no âmbito do CAD/ICMS a serem praticados na CRE – Coordenação da Receita do Estado:

I – a inscrição;

II – a alteração de dados cadastrais;

III – a reativação da inscrição;

IV – a paralisação temporária de atividades;

V – o reinício de atividades interrompidas temporariamente;

VI – a baixa de inscrição;

VII – a inscrição auxiliar;

VIII – o cancelamento de ofício da inscrição.

Os atos cadastrais a que se referem os incisos II a VII do “caput” deste artigo processar-se-ão em formulários específicos disponíveis no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA, www.fazenda.pr.gov.br, por meio do portal de serviços Receita/PR, mediante código de acesso e senha do usuário cadastrado.

 

3. SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL

A inscrição estadual no CAD/ICMS será solicitada por meio de formulário disponível no portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de empresas e Negócios – REDESIM, denominado Empresa Fácil/PR, no endereço eletrônico www.empresafacil.pr.gov.br, que implementa as regras da REDESIM, criada pela Lei Federal n° 11.598/2007, ou por meio do Receita/PR.

Deverão constar da solicitação de inscrição estadual no CAD/ICMS:

I – o nome empresarial;

II – a natureza jurídica:

III – o número da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

IV – o endereço do estabelecimento;

V – o quadro societário;

VI – o contabilista vinculado ao estabelecimento;

VII – os ramos de atividades econômicas:

VIII – a forma de atuação;

IX – outras informações de interesse do fisco.

Os dados fornecidos pelo contribuinte serão confrontados com informações constantes nos bancos de dados de órgãos ou entidades conveniadas com a SEFA, sem prejuízo da possibilidade de exigência pelo fisco da apresentação dos documentos comprobatórios dessas informações.

3.1. Solicitação de Inscrição Estadual pelo Portal Empresa Fácil/PR

Serão realizados pelo Empresa Fácil/PR todos os pedidos de inscrição estadual no CAD/ICMS.

A inscrição estadual no CAD/ICMS poderá ser concedida automaticamente, ficando dispensada a entrega de qualquer documento, quando:

– o requerente não atuar em qualquer uma das atividades elencadas em norma específica para o setor de combustíveis, hipótese em que as exigências atenderão ao disposto naquela norma;

 – o requerente não exercer qualquer uma das atividades de comunicação e energia listadas citada abaixo;

Tabela de compatibilidade entre a modalidade da concessão ou autorização do Serviço de Comunicação concedida pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, e a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.

CNAE – principal ou secundária	Descrição da Atividade Econômica	Tipo de Licença Anatel
6110-8/01	Serviços de telefonia fixa comutada – STFC	STFC
6110-8/02	Serviços de redes de transporte de telecomunicações – SRTT	SRTT / SCM
6110-8/03	Serviços de comunicação multimídia – SCM	SCM
6120-5/01	Telefonia móvel celular	SMC / SMP
6120-5/02	Serviço móvel especializado – SME	SME
6130-2/00	Telecomunicações por satélite	SMGS / SLE
6141-8/00	Operadoras de televisão por assinatura por cabo	TVC / SEAC
6142-6/00	Operadoras de televisão por assinatura por microondas	MMDS / SEAC
6143-4/00	Operadoras de televisão por assinatura por satélite	DTH / SEAC
6022-5/01	Programadoras	TVA / SEAC
6022-5/02	Atividades relacionadas a televisão por assinatura, exceto programadoras	TVA / SEAC

TABELA II

Tabela com CNAE’s – principal ou secundária vedadas para inscrição estadual

CNAE – principal ou secundária	Descrição atividade
Provedores de acesso as redes de comunicações	6190-6/01
Provedores de voz sobre protocolo internet – VOIP	6190-6/02
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet	6319-4/00
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet	6311-9/00
Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente	6110-8/99
Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente	6120-5/99
Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente	6190-6/99

– forem cumpridas as exigências impostas pela Junta Comercial do Paraná – JUCEPAR e demais órgãos integrados à REDESIM;

– a empresa e seus sócios estiverem em situação regular junto ao CAD/ICMS;

 – não for constatada qualquer situação que configure inconsistência entre os dados informados pelo requerente e as informações disponíveis no banco de dados da CRE ou dos demais órgãos consultados.

3.1.1. Negação do CAD automático

Não sendo a inscrição estadual no CAD/ICMS concedida automaticamente, em face do não atendimento das condições previstas anteriormente, a concessão ficará sujeita a exigências complementares e será encaminhada para acompanhamento fiscal.

Os documentos referidos neste artigo deverão ser entregues, pessoalmente ou por via postal, na ARE – Agência da Receita Estadual do domicílio tributário da requerente, no prazo de 15 (quinze) dias da solicitação.

Ramo de combustíveis, tem norma específica.

3.2. Indicação do contabilista

A indicação do contabilista, efetivada pela empresa no Empresa Fácil/PR, será comunicada ao mesmo por correspondência eletrônica e este deverá, primeiramente, confirmar essa condição mediante acesso no Receita/PR, para que possa acessar as informações e serviços ali constantes.

Caberá ao contabilista a responsabilidade de comunicar à repartição fiscal do seu domicílio tributário eventual irregularidade dessa indicação.

4. SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL PELO PORTAL DE SERVIÇOS RECEITA/PR

A inscrição estadual no CAD/ICMS será solicitada no Receita/PR nas hipóteses de:

I – ser o estabelecimento domiciliado em outra unidade federada;

II – tratar-se de inscrição auxiliar, de estabelecimento domiciliado no Estado do Paraná, eleito substituto tributário em relação a operações subsequentes realizadas no Estado;

III – tratar-se de empresa cujo processo de legalização junto à JUCEPAR não tenha ocorrido pela REDESIM;

IV – tratar-se de empresa cuja natureza jurídica exija o registro em órgão diverso da JUCEPAR;

V – tratar-se de novo pedido de inscrição, quando o pedido original tiver sido indeferido por meio do Empresa Fácil/PR;

VI – impossibilidade técnica impedir a efetivação do pedido de inscrição estadual por meio do Empresa Fácil/PR.

Para as hipóteses aqui descritas deverão ser entregues os seguintes documentos, originais ou cópias autenticadas:

I – Contrato Social ou sua consolidação, Requerimento de Empresário, Estatuto ou Ata de constituição, devidamente arquivados na JUCEPAR ou o registro inerente à situação descrita no item IV;

II – Certidão Simplificada da JUCEPAR ou Certidão de Breve Relato do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, se estabelecimento constituído há mais de três meses, com data de emissão inferior a 90 (noventa) dias da data do pedido;

III – instrumento público de mandato do procurador da empresa outorgado pelo(s) seu(s) responsável (eis), se for o caso;

IV – Contrato de Prestação de Serviços Contábeis, com firma reconhecida dos signatários ou comprovação de vínculo empregatício, no caso de contribuinte sujeito ao regime normal de tributação;

V – Comprovante do Pedido, nos casos em que a inscrição deva ser requerida por meio do Receita/PR, devidamente assinado pela pessoa física responsável ou pelo procurador da empresa e pelo contabilista responsável, com reconhecimento de firma dos signatários.

Para os sócios não residentes no Brasil serão exigidos os seguintes documentos:

I – se pessoa física:

• a) cópia de identidade civil ou de passaporte;
• b) cópia do cartão de inscrição no CPF – Cadastro de Pessoas Físicas ou extrato da consulta realizada via internet, no sítio da RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II – se pessoa jurídica:

• a) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ, ou extrato da consulta realizada, via internet, no sítio da RFB;
• b) cópia do instrumento constitutivo da empresa, devidamente registrado no país de origem, para os casos de constituição de empresa nova, não existente neste Estado ou no Brasil;
• c) Certidão Simplificada da Junta Comercial da unidade federada de origem da matriz, podendo ser dispensada a cópia do instrumento constitutivo da empresa estrangeira.

Havendo sócio domiciliado no exterior, obrigatoriamente este deverá ter representante legal no Brasil, sendo que os documentos e os procedimentos previstos nesta norma, relativos a este sócio, serão exigidos também do seu representante legal no País.

 

5. INSCRIÇÃO ESTADUAL AUXILIAR

A inscrição estadual auxiliar de substituto tributário para estabelecimento localizado neste Estado será concedida automaticamente, sem a obrigatoriedade de apresentação de documentos, desde que a inscrição estadual principal esteja em situação regular no CAD/ICMS.

Os estabelecimentos localizados em outras unidades federadas, que exerçam atividade de prestação de serviço de comunicação e de fornecimento de energia elétrica, obrigados à inscrição no CAD/ICMS deste Estado, deverão apresentar os seguintes documentos, além dos relacionados anteriormente:

I – Comprovante do Pedido emitido na internet, devidamente assinado pela pessoa física responsável ou pelo procurador da empresa e pelo contabilista responsável, com reconhecimento de firma dos signatários;

II – cópia autenticada do Contrato Social ou da sua consolidação, Requerimento de Empresário, Estatuto ou Ata de constituição, devidamente arquivados na Junta Comercial da unidade federada de origem;

III – Certidão Simplificada da Junta Comercial da unidade federada de origem, se empresa constituída ou consolidada há mais de três meses, com data de emissão inferior a 60 (sessenta) dias da data do pedido;

IV – Certidão Negativa de Tributos Estaduais da unidade federada de origem;

V – comprovante de endereço das pessoas físicas e jurídicas integrantes da empresa e, se for o caso, do procurador, com data de emissão inferior a 90 (noventa) dias da data do pedido;

VI – cópia da licença obtida junto à Anatel para cada modalidade de serviço de comunicação relacionada na Tabela I do Anexo V desta norma, quando as atividades econômicas estiverem relacionadas aos códigos de atividade econômica do estabelecimento requerente.

Para os estabelecimentos localizados em outras unidades federadas, exceto aqueles que exerçam a atividade de prestação de serviço de comunicação e de fornecimento de energia elétrica, ficará dispensada a entrega de documentação complementar.

Os documentos aqui referidos deverão ser entregues, pessoalmente ou por via postal, no endereço constante do Comprovante do Pedido, até o décimo quinto dia após a solicitação.

A não apresentação dos documentos em conformidade com o disposto neste artigo ou a falta de resolução de qualquer outra pendência impeditiva da concessão da inscrição estadual implicará o indeferimento automático do pedido no prazo de 15 (quinze) dias de sua realização.

Caso ocorra o indeferimento do pedido de inscrição estadual, a documentação apresentada pelo solicitante ficará disponível para devolução na ARE onde se deu a entrega, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Autora: Viviane Katiele

Fundamentação Legal: Norma de Procedimento Fiscal