01/04/2015 - 13:02

COMODATO Considerações e Procedimentos

Elaborado em 31/03/2015

COMODATO

 Considerações e Procedimentos

Roteiro: 

1. INTRODUÇÃO

2. CONCEITO 

3. FUNDAMENTOS JURÍDICOS

4. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS

5. CFOP–CÓDIGOS FISCAIS DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

5.1 Entradas

5.2 Saídas

6. MODELO DA NOTA FISCAL 

6.1 Remessa

6.2 Retorno

7. MODELO DO CONTRATO DE COMODATO

 

 

 

 

1. INTRODUÇÃO

Quando nos referimos ao comercial, é sempre comum a prática das remessas de bens a título de comodato.

A matéria em questão abordará pontos importantes inerentes ao comodato, tais como conceitos,  fundamentos jurídicos da operação,tributação perante o Estado do Rio de Janeiro, e for fim os documentos que amparam tais procedimentos.

 

 

2. CONCEITO 

Considerando a palavra “Comodato”, em regra,  significa empréstimo não oneroso, através de contrato, a título gratuito, em razão do qual uma das partes contratantes (comodante) entrega a outrem (comodatário) determinada coisa, por empréstimo, a fim de que este a use, pelo tempo e nas condições estabelecidas. O comodatário é obrigado a restituir a coisa tão logo com a exigência do comodante.

Neste caso é válido ressaltar que o domínio do bem não é repassado ao comodatário.

Nota:

Comumente o comodato pode ser confundido com o mútuo, todavia, há diferença.

No que se refere ao contrato mútuo caracterizar-se-á como empréstimo de consumo, ao passo que o comodato se consolidará pelo empréstimo de uso.

Outra diferença encontra-se no objeto, onde o mútuo alcança apenas bens fungíveis, e, o comodato bens infungíveis.

Desta forma, quanto a devolução dobem remetido, o mutuário desobriga-se a restituição da coisa da mesma espécie, qualidade e quantidade, entretanto, o comodatário só se libera da obrigação restituindo o próprio bem emprestado. Ademais, o mútuo acarreta a transferência do domínio e permite a alienação da coisa emprestada, o que não ocorre no comodato.

 

3. FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O comodato é conceituado pelo Código Civil Brasileiro, em seu artigo 579 aprovado pela Lei nº 10.406, de 10.01.2002, onde  é tratado da seguinte forma:

“O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.”

 

4. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS

Baseando-se pela Legislação do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, a remessa de bem em comodato não caracteriza fato gerador do imposto, uma vez que sua não-incidência encontra-se prevista no artigo 47, inciso XVII, Livro I do RICMS/RJ, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000;

“Art. 47. O imposto não incide sobre:

 (…)

XVII – operação com mercadoria, em decorrência de locação ou comodato;”

 

Também regulamentada através da Lei Orgânica do Rio de Janeiro nº 2.657/1996 na forma do artigo 40, inciso XVII;

Art. 40 – O imposto não incide sobre operação e prestação:

(…)

XVII – com mercadoria, em decorrência de locação ou comodato;

 

O comodato é uma espécie do gênero empréstimo. Desta forma, encontra-se acobertada pela não-incidência do ICMS.

Outro posicionamento legal no tocante ao assunto seria a Súmula nº 573 do Supremo Tribunal Federal onde determina;

 

 “Súmula 573

NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS A

SAÍDA FÍSICA DE MÁQUINAS, UTENSÍLIOS E IMPLEMENTOS A TÍTULO DE

COMODATO.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 15/12/1976”

 

 

FONTE: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=573.NUME.%20NAO%20S.FLSV.&base=baseSumulas

 

 

5. CFOP–CÓDIGOS FISCAIS DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

5.1.  Entrada

Operação Interna	Operação Interestadual	Natureza da Operação
1.908	2.908	Entrada de bem por conta de contrato de comodatoClassificam-se neste código as entradas de bens recebidos em cumprimento de contrato de comodato.
1.909	2.909	Retorno de bem remetido por conta de contrato de comodatoClassificam-se neste código as entradas de bens recebidos em devolução após cumprido o contrato de comodato.

5.2. Saídas

Operação Interna	Operação Interestadual	Natureza da Operação
5.908	6.908	Remessa de bem por conta de contrato de comodatoClassificam-se neste código as remessas de bens para o cumprimento de contrato de comodato.
5.909	6.909	Retorno de bem recebido por conta de contrato de comodatoClassificam-se neste código as remessas de bens em devolução após cumprido o contrato de comodato.

 

 

6. MODELO DA NOTA FISCAL 

6.1 Remessa

 

 

6.1 Retorno

 

 

 

7. MODELO DO CONTRATO DE COMODATO

 

 

CONTRATO DE COMODATO DE VEÍCULO

………………(QUALIFICAÇÃO DO COMODANTE), ………………..( NACIONALIDADE),……. (PROFISSÃO), Carteira de Identidade n º…….., inscrito no CPF/MF sob o n º…… , residente e domiciliado à………….(ENDEREÇO COMPLETO) ora denominado comodante e

………………(QUALIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO), ………………..( NACIONALIDADE),……. (PROFISSÃO), Carteira de Identidade n º…….., inscrito no CPF/MF sob o n º…… , residente e domiciliado à………….( ENDEREÇO COMPLETO) firmam o presente CONTRATO DE COMODATO DE VEÍCULO

CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato, tem como OBJETO, a cessão em COMODATO do veículo de propriedade do COMODANTE, descrito como ………..,  cor…….., modelo………, ano…………, chassi…………, livre de ônus ou quaisquer dívidas.

CLÁUSULA SEGUNDA: O veículo entregue na data da assinatura deste contrato, pelo COMODANTE ao COMODATÁRIO deverá ser utilizado para o trabalho de ………(ESPECIFICAR O TIPO DE TRABALHO), devendo este utilizá-lo como se lhe pertencesse, conservando-o e fazendo com que seu uso e gozo sejam pacíficos e harmônicos.

CLÁUSULA TERCEIRA: Se o COMODATÁRIO utilizar do veículo para fins diversos do aqui pactuado, poderá o COMODANTE pleitear perdas e danos, bem como rescindir o presente contrato.

CLÁUSULA QUARTA: Fica vedado ao COMODATÁRIO fazer qualquer tipo de modificação no veículo, bem como locá-lo ou repassá-lo a outrem a qualquer título.

CLÁUSULA QUINTA: O presente contrato tem o prazo de …..(número) meses, vigorando a partir da assinatura deste.

PARÁGRAFO ÚNICO: Ao fim do prazo previsto na cláusula anterior, o veículo deverá ser entregue nas mesmas condições em que foi recebido, ressaltando que ao COMODATÁRIO não restará o direito de cobrar do COMODANTE as despesas oriundas do uso e gozo da coisa dada em empréstimo.

CLÁUSULA SEXTA: O COMODANTE poderá exigir o veículo cedido em comodato, antes do término do prazo contratual ora estabelecido, desde que para uso próprio ou de seus descendentes.

CLÁUSULA SÉTIMA: As partes elegem o foro de …….. , para dirimir eventuais dúvidas oriundas deste contrato.

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, para que surtam os efeitos legais.

 

Local e data.

 

NOME E ASSINATURA DO COMODANTE E CÔNJUGE

 

NOME E ASSINATURA DO COMODATÁRIO E CÔNJUGE

 

NOME, RG E ASSINATURA DA TESTEMUNHA

 

NOME, RG E ASSINATURA DA TESTEMUNHA

 

 

Fundamentação Legal: Citadas no texto.

Autora: Tatiane Cavalheiro Ribeiro