11/09/2015 - 13:21

TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM EMPRESA INDIVIDUAL – Orientações Gerais

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO
2. PROCEDIMENTOS
3. ATOS E EVENTOS
4. MODELO TRANSFORMAÇÃO EM UM ÚNICO ATO

 

1. INTRODUÇÃO

A transformação é o processo em que uma empresa ou sociedade altera seu tipo jurídico, independente de dissolução ou liquidação.

A IN DREI N° 81, DE 10 DE JUNHO DE 2020 estabelece as normas e procedimentos relativos ao processo de transformação.

2. PROCEDIMENTOS

Os processos de transformação que envolvam a natureza jurídica de empresário individual, poderão ser realizadas em um único ato ou em atos separados, esse procedimento poderá variar de acordo com a Junta Comercial de cada Estado

Quando enviados em atos separados, serão protocolados simultaneamente. O processo de vinculação dos procolos será realizado no momento do envio a Junta Comercial.

Observações:

I – A empresa não perde seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte no momento da transformação, somente nos casos em que ocorra vedação, conforme § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006.

II – A data de início das atividades a ser informar é a data constante na constituição da empresa.

III – Após deferimento da transformação, a empresa altera seu Número de Identificação do Registro de Empresas – Nire.

3. ATOS E EVENTOS

I – Processo com dois atos:

Empresário:

Ato 080 – Inscrição

Evento 046 – Transformação

Sociedade Empresária:

Ato 002 – Alteração

Evento 046 – Transformação

II – Processo com um ato:

Ato 002 – Alteração

Evento 046 – Transformação

4. MODELO TRANSFORMAÇÃO EM UM ÚNICO ATO

 

ALTERAÇÃO POR TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA PARA INSTRUMENTO DE INSCRIÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL XXXXXXXXXX LTDA. CNPJ 00.000.000/0001-00 NIRE 0000000000000

Pelo presente instrumento particular de alteração por transformação de Sociedade Empresária Limitada em Inscrição de Empresário Individual:

XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, estado civil, natural da cidade de XXXXXXXX – XX, nascido em 00/00/0000, RG nº 0.000.000-00 XXX-XX e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXXXXXXX, na cidade de XXXXXXX – XX., CEP 00.000-000.

XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, estado civil, natural da cidade de XXXXXXXX – XX, nascido em 00/00/0000, RG nº 0.000.000-00 XXX-XX e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXXXXXXX, na cidade de XXXXXXX – XX., CEP 00.000-000.

A empresa sob o nome empresarial de XXXXXXXXXXXX LTDA. com sede à Rua XXXXXXXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXXXXXXX, na cidade de XXXXXXX – XX, CEP 00.000-000, inscrito na Junta Comercial do XXXXXXXXXX sob o NIRE 00000000000 em 00/00/XXXX e no CNPJ sob o número 00.000.000/0001-00, ora transforma seu registro de SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA para INSTRUMENTO DE INSCRIÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA SAIDA DE SÓCIO: O sócio XXXXXXXXXXXX que possui na sociedade XXXXXXX (XXXX) quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalizando R$ XXXXXXXX (XXXXXX reais), retira-se da sociedade vendendo e transferindo ao sócio remanescente XXXXXXXXXXXX a totalidade de suas quotas, dando neste ato quitação pelas quotas ora vendidas.

Em caso de Sociedade Unipessoal Ou EXEMPLO: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CAPITAL SOCIAL: O capital da Sociedade Empresaria de Responsabilidade Limitada ora transformada, já integralizado no valor de R$ XXXXXXXXXX (XXXXX reais) totalmente integralizado, passa a constituir o capital do Instrumento de Inscrição de Empresário Individual.

CLÁUSULA SEGUNDA: O capital da empresa que é de R$ XXXXXXXXX (XXXXXXX reais), já totalmente integralizados em moeda corrente do país fica distribuído entre os sócios da seguinte forma:

NOME	QUOTAS	VALOR
xxxxxxxxxxx	xxxxxxxxxxx	xxxxxxxxxxx
TOTAL	xxxxxxxxxxx	xxxxxxxxxxx

CLÁUSULA TERCEIRA – DA TRANSFORMAÇÃO DO TIPO JURÍDICO: Fica transformada a natureza jurídica desta Sociedade Empresária de Responsabilidade Limitada para Instrumento de Inscrição de Empresário Individual sob a FIRMA de XXXXXXXXXXXXXXXX (*), que doravante se regerá com sub-rogação de todos os direitos e obrigações pertinentes ao tipo jurídico ora transformado.

CLÁUSULA QUARTA – Para tanto, passa a transcrever, na íntegra, seu INSTRUMENTO DE INSCRIÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL da referida empresa, com o teor seguinte:

XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, estado civil, natural da cidade de XXXXXXXX – XX, nascido em 00/00/0000, RG nº 0.000.000-00 XXX-XX e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXXXXXXX, na cidade de XXXXXXX – XX., CEP 00.000-000.

Resolve constituir-se como Empresário Individual, mediante as seguintes cláusulas:

Cláusula Primeira – DO NOME EMPRESARIAL – O Empresário Individual adotará como nome empresarial a seguinte firma XXXXXXXXXXXXXX.

Se optar também por nome fantasia:

EXEMPLO: Cláusula ___________ – DO NOME EMPRESARIAL – O Empresário Individual adotará como nome empresarial a seguinte firma XXXXXXXXXXXXXX, e como NOME FANTASIA XXXXXXXXXXXXX

Cláusula Segunda – DO CAPITAL – O capital é de R$ XXXXXXX (XXXX reais), totalmente subscrito e integralizado, neste ato, da seguinte forma: R$ XXXXXXX (XXXX reais) em moeda corrente do País.

e/ou R$ ___ (por extenso) em bem(ns) móvel(is), e/ou R$ ___ (por extenso) em bem(ns) imóvel(is) abaixo descrito(s): a) Imóvel situado no ___ (Identificação: ____________, área:___________, dados relativos a sua titulação: ____________ e número de sua matrícula no Registro Imobiliário: ____________) integralizado pelo valor contábil de R$ ____ (valor por extenso).

Cláusula Terceira – DA SEDE – O Empresário Individual terá sua sede no seguinte endereço: Rua tal, nº tal, Bairro Centro, Curitiba – PR., CEP 00.000-000.

• (CLÁUSULA OPCIONAL)

  EXEMPLO: Cláusula ________ – Sem prejuízo da possibilidade de abrir ou fechar filial, ou qualquer dependência, mediante alteração deste ato constitutivo, na forma da lei, o Empresário Individual atuará:

  Parágrafo Primeiro. Em estabelecimento eleito como Sede (Matriz) situado na(o) (Logradouro), (Número), (Bairro), (Cidade) – UF, CEP, no qual será(ão) exercida(s) a(s) atividade(s) de (Descrição precisa e detalhada do objeto, conforme o objeto da empresa de forma parcial ou integral).

  Parágrafo Segundo. Em estabelecimento eleito como Filial situado na(o) (Logradouro), (Número), (Bairro), (Cidade) – UF, CEP, no qual será(ão) exercida(s) a(s) atividade(s) de (Descrição precisa e detalhada do objeto, conforme o objeto da empresa de forma parcial ou integral).

• Caso haja mais de uma filial, repetir a redação do parágrafo segundo para cada uma. .

Cláusula Quarta – DO OBJETO – O Empresário Individual terá por objeto o exercício das seguintes atividades econômicas: (Descrição precisa e detalhada do objeto).

Parágrafo único. Em estabelecimento eleito como Sede (Matriz) será(ão) exercida(s) a(s) atividade(s) de (Descrição precisa e detalhada do objeto social, conforme o objeto da empresa de forma parcial ou integral).

Cláusula Quinta – DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO – O empresário declara, sob as penas da lei, inclusive que são verídicas todas as informações prestadas neste instrumento e quanto ao disposto no artigo 299 do Código Penal, não estar impedido de exercer atividade empresária e não possuir outro registro como Empresário Individual no País.

E, por estar assim constituído, assino o presente instrumento.

XXXXXXXX/XX, ___ , de____________ de ______.

___________________________________

XXXXXXXXXXXXXXXXX

 

Fundamentação Legal: Os citados

Autora:	Débora Alves Kisperque
Data de Elaboração:	11/09/2015
Responsável pela Atualização:	Jaqueline de Souza
Última Atualização em:	17/09/2020