29/05/2019 - 16:43

CNO (CADASTRO NACIONAL DE OBRAS)

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO
2. CONSTRUÇÃO CIVIL
3. OBRIGATORIEDADE DA CNO
3.1. Dispensa do CNO
4. PRAZO PARA INSCRIÇÃO NO CNO
4.1. Multa pelo não cumprimento do prazo
5. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS
6. RESPONSÁVEIS PELA INSCRIÇÃO NO CNO
6.1. única a inscrição no CNO
7. INSCRIÇÃO POR PROJETO
7.1. Fracionamento do projeto
7.1.1. Possibilidade do fracionamento do projeto
7.1.2. Não se aplica o fracionamento
8. REGULARIZAÇÃO
9. OBRA EXECUTADAS NO EXTERIOR
10. INSCRIÇÃO NO CNO
10.1. Inscrição de ofício
10.2. Descumprimento
11. SITUAÇÃO CADASTRAL
12. DAS ALTERAÇÕES CADASTRAIS
13. ENCERRAMENTO
13.1. Reativação da situação cadastral
14. COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO E DA SITUAÇÃO CADASTRAL
15. ESOCIAL
16. MANUAL DO CNO

  

 1. INTRODUÇÃO

A matrícula CEI passa a ser substituída pelo Cadastro Nacional de Obras – CNO que, obrigatoriamente, é vinculado a um CNPJ ou a um CPF.

De acordo com a Instrução Normativa RFB 1.845/2018 considera-se CNO o banco de dados que contém informações cadastrais das obras de construção civil e dos seus responsáveis.

2. CONSTRUÇÃO CIVIL

Nos termos do artigo 2° da Instrução Normativa RFB 1.845/2018 considera-se obra de construção civil, a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo, conforme discriminação no Anexo VII da Instrução Normativa RFB n° 971/2009.

3. OBRIGATORIEDADE DA CNO

Com base no artigo 3° da Instrução Normativa RFB 1.845/2018 devem ser inscritas no CNO todas as obras de construção civil.

3.1. Dispensa do CNO

Em conformidade com o artigo 4° da Instrução Normativa RFB 1.845/2018 estão dispensados de serem inscritos no CNO:

I – os serviços de construção civil destacados no Anexo VII da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009, com a expressão “(SERVIÇO)” ou “(SERVIÇOS)”, independentemente da forma de contratação;

II – a construção civil que atenda as condições previstas no inciso I do caput do art. 370 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009; e

III – a reforma de pequeno valor, assim conceituada no inciso V do caput do art. 322 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009.

4. PRAZO PARA INSCRIÇÃO NO CNO

Conforme preconiza o artigo 5° da Instrução Normativa RFB 1.845/2018 a inscrição no CNO deverá ser realizada no prazo de até de 30 (trinta) dias, contado do início das atividades, na qual deverão ser informados todos os responsáveis pela obra.

4.1. Multa pelo não cumprimento do prazo

Dispõe o parágrafo único do artigo 5° da Instrução Normativa RFB 1.845/2018 que o não cumprimento do disposto neste artigo sujeita o responsável à multa na forma estabelecida no art. 92 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.

5. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS

Prevê o artigo 6° da Instrução Normativa RFB 1.845/2018 que no ato de inscrição, não será exigida documentação comprobatória das informações prestadas, que têm caráter declaratório.

A autoridade cadastradora da RFB poderá intimar o responsável pela obra de construção civil para que apresente, no prazo estabelecido na intimação, documentos que comprovam as informações prestadas.

O responsável que omitir informação ou prestar informação inexata ou incompleta fica sujeito à multa na forma estabelecida no inciso III do art. 57 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

O descumprimento dos termos da intimação sujeita o responsável à multa prevista no inciso II do art. 57 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no § 2°, se for o caso.

6. RESPONSÁVEIS PELA INSCRIÇÃO NO CNO

Conforme artigo 7° da Instrução Normativa RFB 1.845/2018 são responsáveis pela inscrição no CNO:

– O proprietário do imóvel, o dono da obra, inclusive o representante de construção em nome coletivo ou o incorporador de construção civil, pessoa física ou pessoa jurídica.

– A pessoa jurídica construtora, quando contratada para execução de obra por empreitada total.

– A sociedade líder do consórcio, no caso de contrato para execução de obra de construção civil mediante empreitada total celebrado em nome das sociedades consorciadas.

– O consórcio, no caso de contrato para execução de obra de construção civil mediante empreitada total celebrado em seu nome.

Na contratação de empreitada parcial a inscrição será de responsabilidade do contratante.

Nos contratos em que a pessoa jurídica contratada não seja construtora, assim definida no inciso XIX do caput do art. 322 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009, ainda que execute toda a obra, a inscrição será de responsabilidade do contratante.

Na hipótese de contratação de cooperativa de trabalho para a execução de toda a obra, o responsável pela inscrição da obra será o contratante da cooperativa.

6.1. única a inscrição no CNO

Com base no artigo 8° da Instrução Normativa RFB 1.845/2018 será única a inscrição no CNO, desde que seja de responsabilidade da mesma pessoa física ou jurídica, a obra em que:

I – seja realizada edificação de obra nova que inclua demolição;

II – sejam realizados, no mesmo projeto, demolição, reforma ou acréscimo; ou

III – houver regularizações parciais, conforme disposto no inciso VIII do caput do art. 322 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009.

7. INSCRIÇÃO POR PROJETO

Determina o artigo 9° da Instrução Normativa RFB 1.845/2018 que a inscrição de obra de construção civil deverá ser realizada por projeto e incluir todas as obras nele previstas.

Para cada projeto de obra de construção civil no mesmo endereço deverá ser feita nova inscrição, e não será admitida a reutilização da anterior, exceto se a obra já executada, inclusive a constante de outro projeto, não tiver sido regularizada na RFB.

A alteração de responsabilidade pela obra de construção civil constante de um mesmo projeto não gera a obrigação de realizar nova inscrição no CNO.

No caso de ocorrer o repasse integral do contrato, conforme disposto no inciso XXXIX do caput do art. 322 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009, manter-se-á a inscrição já existente no CNO.

7.1. Fracionamento do projeto

Admitir-se-á o fracionamento do projeto quando a obra for realizada por mais de uma pessoa jurídica construtora, desde que a contratação tenha sido feita diretamente pelo proprietário ou dono da obra, hipótese em que deverá ser efetuada uma inscrição para cada contrato firmado, conforme artigo 10 da Instrução Normativa RFB 1.845/2018

Aqui para cada contrato será considerado como de empreitada total nos seguintes casos:

I – contratos com órgão público, vinculados aos procedimentos licitatórios previstos na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, observado, quanto à solidariedade, o disposto no inciso IV do § 2° do art. 151 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009;

II – construção e ampliação de estações e de redes de distribuição de energia elétrica (Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 4221-9/02);

III – construção e ampliação de estações e redes de telecomunicações (CNAE 4221-9/04);

IV – construção e ampliação de redes de abastecimento de água, coleta de esgotos e construções correlatas, exceto obras de irrigação (CNAE 4222-7/01);

V – construção e ampliação de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto (CNAE 4223-5/00); e

VI – construção e ampliação de rodovias e ferrovias, exceto pistas de aeroportos (CNAE 4211-1/01).

7.1.1. Possibilidade do fracionamento do projeto

Admitir-se-á ainda o fracionamento do projeto nas seguintes hipóteses:

I – construção de mais de um bloco, conforme projeto, e o proprietário do imóvel, o dono da obra ou o incorporador contratar a execução com mais de uma pessoa jurídica construtora, caso em que cada contratada fica responsável pela execução integral e pela regularização da obra cuja inscrição seja de sua responsabilidade, sendo considerado cada contrato como de empreitada total;

II – construção de casas geminadas em terreno cujos proprietários sejam cada um responsável pela execução de sua unidade; ou

III – construção de conjunto habitacional horizontal em que cada adquirente ou condômino seja responsável pela execução de sua unidade, desde que as áreas comuns constem em projeto com inscrição própria.

7.1.2. Não se aplica o fracionamento

Não se aplica o fracionamento às áreas relativas às unidades executadas:

I – pelo responsável pelo empreendimento, conforme definido nos incisos I a IV do caput do art. 7°, as quais deverão permanecer na inscrição das áreas comuns do conjunto habitacional horizontal; ou

II – por adquirente pessoa jurídica que tenha por objeto social a construção, a incorporação ou a comercialização de imóveis, que terá, para efeitos de regularização, o mesmo tratamento dado ao responsável pelo empreendimento, conforme os termos do inciso I. 

8. REGULARIZAÇÃO 

O artigo 11 da Instrução Normativa RFB 1.845/2018 estabelece que na regularização de unidade imobiliária por coproprietário de construção em condomínio ou construção em nome coletivo, ou por adquirente de imóvel incorporado, será atribuída uma inscrição no CNO em nome do coproprietário ou do adquirente, com informação do endereço específico da sua unidade, distinta da inscrição efetuada para o projeto da edificação, mas vinculada a ela.

Nos termos do artigo 12 da Instrução Normativa RFB 1.845/2018 as obras de urbanização, assim conceituadas no inciso XXXVIII do caput do art. 322 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009, inclusive as necessárias para a implantação de loteamento e de condomínio de edificações residenciais, deverão receber inscrições próprias, distintas da inscrição das edificações que porventura constem do mesmo projeto, exceto quando a mão de obra utilizada for de responsabilidade da mesma pessoa jurídica ou de pessoa física.

Ainda, o artigo 13 traz que a inscrição de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica deverá ser vinculada ao estabelecimento matriz do responsável pela obra.

Na hipótese de execução de obra localizada em outro estado, a matrícula poderá ficar vinculada ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do estabelecimento nele localizado. 

9. OBRA EXECUTADA NO EXTERIOR 

De acordo com o artigo 14 da Instrução Normativa RFB 1.845/2018 as obras executadas no exterior por entidades nacionais, das quais participem trabalhadores brasileiros vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), serão cadastradas na RFB.

10. INSCRIÇÃO NO CNO 

Nos termos do artigo 15 da Instrução Normativa RFB 1.845/2018 a inscrição no CNO será realizada: 

I – por iniciativa do interessado: 

1. a) por meio do sítio da RFB, na Internet, no endereço eletrônico <http://rfb.gov.br>; ou 

1. b) em uma das unidades da RFB, independentemente da jurisdição; ou 

II – de ofício, pela RFB, no interesse da administração ou por determinação judicial. 

10.1. Inscrição de ofício 

Com base no artigo 16 da Instrução Normativa RFB 1.845/2018 a inscrição de ofício será realizada nos casos em que for constatada a inexistência de inscrição no CNO para a obra de construção civil cuja inscrição seja obrigatória, sem prejuízo da aplicação da multa. 

A inscrição de ofício será comunicada ao responsável pela obra de construção civil pela RFB.

A autoridade cadastradora da RFB poderá intimar o responsável pela obra de construção civil para que preste informações ou apresente, no prazo estabelecido na intimação, os documentos necessários à inscrição no CNO.

10.2. Descumprimento 

O descumprimento dos termos da intimação sujeita o responsável à multa prevista nos incisos II e III do art. 57 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, conforme o caso. 

11. SITUAÇÃO CADASTRAL

Na forma do artigo 17 da Instrução Normativa RFB 1.845/2018 a inscrição no CNO será enquadrada, quanto à situação cadastral, como: 

I – ativa, na hipótese de obra regular em pleno desenvolvimento da atividade de construção civil; 

II – paralisada, quando informada a interrupção temporária da atividade pelo responsável; 

III – suspensa, por ato de ofício, quando houver inconsistência cadastral; 

IV – encerrada, quando a obra for regularizada, nos termos do art. 19; ou 

V – nula, quando: 

a) houver sido atribuído mais de um número de inscrição para a mesma obra; 

b) for constatada inscrição de obra inexistente; 

c) for constatado vicio no ato praticado perante o CNO; ou 

d) for constatada inscrição contrária às disposições contidas no art. 7°. 

12. DAS ALTERAÇÕES CADASTRAIS 

De acordo com o artigo 18 da Instrução Normativa RFB 1.845/2018 as alterações cadastrais serão realizadas:

I – por iniciativa do interessado:

 a) por meio do sítio da RFB na Internet, no endereço eletrônico informado na alínea “a” do inciso I do caput do art. 15; ou

 b) em uma das unidades da RFB, independentemente da jurisdição; ou

 II – de ofício, pela RFB, no interesse da administração ou por determinação judicial.

O responsável pela obra deverá prestar informações sobre as alterações cadastrais no prazo de 30 (trinta) dias após sua ocorrência.

13. ENCERRAMENTO 

O artigo 19 da Instrução Normativa RFB 1.845/2018 estabelece que a inscrição de obra de construção civil será enquadrada como encerrada quando a obra for totalmente aferida, ressalvado à RFB o direito de cobrar quaisquer créditos tributários posteriormente apurados a ela relativos. 

13.1. Reativação da situação cadastral

Com base no artigo 20 da Instrução Normativa RFB 1.845/2018 a situação cadastral da obra paralisada ou encerrada poderá ser reativada por iniciativa do seu responsável:

I – nos casos de obra paralisada, por meio do sítio da RFB, na Internet, no endereço eletrônico informado na alínea “a” do inciso I do caput do art. 15; ou

II – em ambos os casos, em uma unidade da RFB, independentemente da jurisdição.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, reativar a situação cadastral de uma obra é tornar ativa uma obra paralisada ou encerrada.

A situação cadastral da obra poderá ser restabelecida, de ofício, a critério da RFB, independentemente da jurisdição, conforme artigo 21 da Instrução Normativa RFB 1.845/2018

Ressalta-se que restabelecer a situação cadastral de uma obra é retorná-la à situação imediatamente anterior.

14. COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO E DA SITUAÇÃO CADASTRAL

Nos termos do artigo 22 da Instrução Normativa RFB 1.845/2018 a comprovação da condição de inscrito no CNO e da situação cadastral será feita mediante a emissão de “Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, conforme modelo constante do Anexo Único desta Instrução Normativa, por meio do sítio da RFB na Internet no endereço eletrônico informado na alínea “a” do inciso I do caput do art. 15.

Do comprovante de inscrição e de situação cadastral constarão, entre outras, as seguintes informações:

I – número de inscrição da obra;

II – nome da obra;

III – data do cadastramento;

IV – origem do cadastramento;

V – data do início da obra;

VI – CNAE;

VII – situação da obra;

VIII – data da situação da obra;

IX – endereço;

X – nome do responsável;XI – números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no CNPJ dos responsáveis;

XII – vínculo de responsabilidade; 

XIII – data de início da responsabilidade;

XIV – data de término da responsabilidade;

XV – número da inscrição vinculada, se houver;

XVI – nome dos corresponsáveis, se houver;

XVII – números de inscrição no CPF ou no CNPJ dos corresponsáveis, se houver;

XVIII – data de início da corresponsabilidade;

XIX – categoria, se houver;

XX – destinação, se houver;

XXI – tipo de obra, se houver; e 

XXII – área, se houver. 

15. ESOCIAL

Em conformidade com o manual do esocial para as obras de construção civil, que possuem responsáveis pessoas físicas ou jurídicas, a matrícula CEI passa a ser substituída pelo Cadastro Nacional de Obras – CNO que, obrigatoriamente, é vinculado a um CNPJ ou a um CPF.

As matrículas CEI existentes na data de implantação do CNO, relativas às obras de construção civil, passam a compor o cadastro inicial do CNO.

Até a implantação do Cadastro Nacional de Obras, deverá ser usado o CEI da obra no lugar do CNO no eSocial.

Para as obras de construção civil, que possuem responsáveis pessoas físicas ou jurídicas, a matrícula CEI é substituída pelo CNO – Cadastro Nacional de Obras, sempre vinculado a um CNPJ ou a um CPF.

Quando se tratar de obra própria ou empreitada total, é de responsabilidade da construtora fazer o cadastro da obra no CNO (Cadastro Nacional de Obras) e esta obra deverá ser informada no eSocial, no evento S-1005 (tabela de estabelecimentos/obras). Este evento só é obrigatório nos casos em que devam ser prestadas informações a qualquer dos entes relativas a essa obra, por exemplo, quando houver empregados ou prestadores de serviço autônomos a ela vindos.

16. MANUAL DO CNO

O Manual do aplicativo CNO tem por objetivo orientar a todos os seus usuários quanto ao melhor uso da ferramenta, de forma prática e objetiva. As funcionalidades estão detalhadas, passo a passo, com uma visão prática e autoexplicativa das ferramentas desse aplicativo, auxiliando o usuário a resolver possíveis dúvidas a respeito do preenchimento dos seus campos.

Segue o link com do manual disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.

 MANUAL DO CNO eCAC

 

 

Fundamento legal: mencionados no texto.

Autor (a): Greyce Castardo Data da Elaboração: 29.05.2019