10/03/2017 - 15:26

ABONO PECUNIÁRIO

Saiba os detalhes de acordo com o artigo 130 da CLT o empregado terá direito as férias após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho.

ROTEIRO 

1.DIREITO AO GOZO DAS FÉRIAS
1.1. Faltas injustificadas e o reflexo nas férias
2. ABONO PECUNIÁRIO
3. REQUERIMENTO DO ABONO PECUNIÁRIO
4. PRAZO PARA O PAGAMENTO
5. ABONO PECUNIÁRIO NAS FÉRIAS COLETIVAS
6. INCIDÊNCIA DE INSS E FGTS
7. MODELO
7.1. Modelo da solicitação do abono pecuniário
7.2. Modelo do recibo de pagamento do abono

1. DIREITO AO GOZO DAS FÉRIAS

De acordo com o artigo 130 da CLT o empregado terá direito as férias após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho.

As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito, conforme determina o artigo 134 da CLT.

1.1. Faltas injustificadas e o reflexo nas férias

Em conformidade com o artigo 130 da CLT haverá redução no gozo das férias em caso de faltas injustificadas ao trabalho, na seguinte proporção:

I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;  

II – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

Acima de 32 faltas injustificadas dentro do período aquisitivo o empregado perde o direito às férias.

2. ABONO PECUNIÁRIO

É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, conforme estabelece o artigo 143 da CLT.

3. REQUERIMENTO DO ABONO PECUNIÁRIO

Nos termos do artigo 143, § 1º da CLT o abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.

Desde que requerido no prazo acima o empregador não poderá se recusar em conceder o abono pecuniário ao empregado.

Entretanto, se este requerimento for realizado após o prazo legal fica facultado ao empregador atender ou não o pedido.

4. PRAZO PARA O PAGAMENTO

O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono pecuniário serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, conforme previsto no artigo 145 da CLT.

Salienta-se que o prazo acima deverá ser respeitado tanto para o pagamento das férias como do abono pecuniário.

5. ABONO PECUNIÁRIO NAS FÉRIAS COLETIVAS

Em conformidade com o artigo 143, § 2º da CLT, tratando-se de férias coletivas, a conversão de 1/3 em abono pecuniário deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono.

Desta forma, quando estamos diante de férias coletivas para realizar 1/3 em abono pecuniário das férias deverá existir previsão em acordo coletivo de trabalho.

6. INCIDÊNCIA DE INSS E FGTS

INSS: Não haverá incidência de INSS em cima do abono pecuniário de férias, conforme artigo 28, §9º, e, 6 da Lei nº 8.212/91

FGTS: Não haverá incidência de FGTS em cima do abono pecuniário de férias, conforme artigo 144 da CLT.

7. MODELO

7.1. Modelo da Solicitação do Abono Pecuniário

                        SOLICITAÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS

Cidade,

Nome da empresa

Prezado(s) Senhor(es)

Nos termos das disposições legais, solicito-lhe(s) a conversão de 1/3 (um terço) de minhas férias relativas ao período aquisitivo de ………..à…………., em abono pecuniário.

Favor dar o seu ciente na cópia deste.

Nome do empregado:

CTPS Nº ………… Série …………….

Atenciosamente                                                                             Ciente…../…../………

Nome do empregado                                                                               Empresa

7.2. Modelo do recibo de pagamento do abono

RECIBO DE ABONO DE FÉRIAS

Recebi de ____________________________________ a importância supra de R$ ____________, em moeda corrente do País, referente ao abono pecuniário de 1/3 (um terço) das minhas férias, relativamente ao período aquisitivo de ___/___/___ a ___/___/___, férias essas cujo gozo dar-se-á no período de ____/____/____ a ____/____/____.

Para maior clareza e todos os efeitos legais, firmo o presente recibo.

LOCAL, _____ de _________________ de 20____.

EMPREGADO(A)

CTPS nº ___________ da série _________.

Fundamento legal: mencionados no texto.

Elaborado por: Greyce E. Castardo em 19.04.2017
Responsável pela Atualização: Luciane Siqueira
Última Atualização em: 23.05.2022