Trabalhista e Previdenciária Trabalhista
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Assine AgoraSALÁRIO NORMATIVO. MENOR EMPREGADO. ART. 7º, XXX, DA CF/88. VIOLAÇÃO
Conforme previsto no OJ 26 do TST, os empregados menores não podem ser discriminados em cláusula que fixa salário mínimo profissional para a categoria.
Fonte: Pesquisa de jurisprudência (tst.jus.br)
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